Apelação Cível 0800075-83.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · Vara Única 1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JORGE AUGUSTO RUI

OAB/MS 13145·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 13:31

Transitado em Julgado em "data"

19/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 19:36

Recebidos os autos

28/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 19:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/03/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:45

Expedição de "tipo de documento".

18/03/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:43

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 01:57

Todas as movimentações(84)

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 13:31

Transitado em Julgado em "data"

19/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 19:36

Documentos

Acórdão

•13/03/2025, 15:52

Despacho

•04/12/2024, 22:43

Recebidos os autos

28/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 19:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/03/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:45

Expedição de "tipo de documento".

18/03/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:43

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 01:57

Publicação

17/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:52

Provimento

13/03/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:28

Publicação

07/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:31

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/12/2024, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 04:17

Publicação

06/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

05/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 22:59

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 22:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/12/2024, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 22:43

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 03:18

Publicação

08/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/04/2024, 15:23

Tutela Provisória

05/04/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2023, 17:04

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 11:35

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/12/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:38

Expedição de "tipo de documento".

24/11/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/11/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 03:44

Publicação

24/11/2023, 00:01

Publicação

24/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/11/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2023, 16:51

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 01:33

Expedida/Certificada

05/07/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:20

Expedição de "tipo de documento".

05/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/07/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 01:41

Publicação

05/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:46

Juntada de tipo de documento

04/07/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/07/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2023, 13:10

Expedição de "tipo de documento".

04/07/2023, 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

04/07/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/07/2023, 10:43

Interlocutória

•05/04/2024, 15:23

Despacho

•23/11/2023, 10:15

Despacho

•04/07/2023, 17:46