Procedimento Comum Cível 0801702-74.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801702-74.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:39

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:41

Publicação

02/06/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo de Carvalho Arias - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0801702-74.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:52

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:33

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 17:52

Reativação

26/05/2025, 13:28

Reativação

26/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodrigo de Carvalho Arias Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE COVEIRO - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DOS SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se ocorreram sucessivas contratações temporárias que ensejam a nulidade dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As subsequentes contratações ultrapassaram os limites do razoável no que se refere ao caráter excepcional e temporário, considerando a data da primeira e última contratação que ocorreram de abril/2017 a abril/2022. 4. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. --------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF. RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801702-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo de Carvalho Arias Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801702-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodrigo de Carvalho Arias Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE COVEIRO - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DOS SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se ocorreram sucessivas contratações temporárias que ensejam a nulidade dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As subsequentes contratações ultrapassaram os limites do razoável no que se refere ao caráter excepcional e temporário, considerando a data da primeira e última contratação que ocorreram de abril/2017 a abril/2022. 4. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. --------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF. RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801702-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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