Cumprimento de sentença 0825920-37.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825920-37.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes requeridas que tem cotas de honorários para receber, intimadas para no prazo de cinco dias, informar a conta bancária e a procuração com poderes de receber os valores, para expedição do alvará.

10/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:34

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:07

Publicação

29/05/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde a executada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A apresenta manifestação/impugnação (f. 2381-23880), noticiando o pagamento integral da condenação principal que entende correto, porém contestando os cálculos relativos aos honorários de sucumbência. O executado, por sua vez, concordou com a impugnação, bem como com os cálculos dos honorários e as reservas requeridas, requerendo o levantamento do montante e a extinção do feito. II. Do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de f. 2391. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a diferença mínima apurada e ausência de resistência. III. Outrossim, diante do depósito do valor e da concordância da parte credora, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás para o levantamento na forma requerida (f. 2392-2394), observada a retenção anuída, e uma vez apuradas eventuais custas finais e não havendo questões pendentes, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:33

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:10

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:07

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:37

Recebimento

22/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 15:55

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 15:55

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044822/MS (2025/0342523-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 ANA BEATRIZ DOMINGOS MENDES - DF083362 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE CUSTODIO PINTO ADVOGADOS: ALAÍDE AP RICARDO RODRIGUES - MS004492 DIEGO RICARDO RODRIGUES - MS020856 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 211/STJ; (b) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC/2015. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC/2015), o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Advogado: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB: 10671/DF) Embargado: Carlos Alexandre Custodio Pinto Advogado: Diego Ricardo Rodrigues (OAB: 20856/MS) Advogada: Alaide Aparecida Ricardo Rodrigues (OAB: 4492/MS) Interessado: Oi S/A Advogada: Daniela Galvao da Silva Rego Abduche (OAB: 92540/RJ) EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825920-37.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Advogado: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB: 10671/DF) Advogada: Michelle Maciel Soares (OAB: 20304/MS) Apelado: Carlos Alexandre Custodio Pinto Advogado: Diego Ricardo Rodrigues (OAB: 20856/MS) Advogada: Alaide Aparecida Ricardo Rodrigues (OAB: 4492/MS) EMENTA - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FIO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO LOCAL DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E A EMPRESA CONTRATADA PELA MANUTENÇÃO DE CABEAMENTO - DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se no presente recurso: a) cerceamento de defesa; b) a responsabilidade objetiva da ré, prestadora de serviço de manutenção e reparo à Oi S/A; c) a ocorrência, ou não, de danos materiais, lucros cessantes e danos morais; e d) a possibilidade de compensação do valor recebido a título de DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz possui discricionariedade para analisar se as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas, inclusive devendo o Tribunal de Justiça ponderar circunstâncias como a data recente do laudo, a especialidade do perito, a veemência nas conclusões, e a confiança do juízo no profissional nomeado. 4. O pedido de realização de nova perícia para a solução da controvérsia acerca do local do acidente encerra tão somente simples inconformismo com o resultado da perícia que contraria o interesse da recorrente, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa. 5. "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (artigo 22, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, sendo que o descumprimento dessas obrigações implica o dever de reparar os danos causados, situação que se estende àqueles que prestam o serviço às concessionárias, como ocorre na espécie. 6. Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil objetiva do estado são: ação ou omissão, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. 7. O art. 402, do Código Civil/2002 prevê que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". 8. É devida a condenação por danos materiais (lucros cessantes) quando há prova do alegado dano e reconhecida a responsabilidade civil da parte. 9. Sendo incontroverso que o autor, à época do acidente de trânsito, trabalhava como açougueiro e que seu rendimento foi fixado no valor de R$ 1.449,00, deve ser mantido o valor fixado pelo Magistrado a quo a título de lucros cessantes. 10. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral, porque a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do art. 12, do Código Civil/2002. 11. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 12. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade do dano, reputa-se adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 13. Quanto ao pedido de abatimento do valor do seguro DPVAT, basta a simples leitura da Contestação para se constatar que a ré-recorrente inovou em sede recursal. Tal circunstância impede este Julgador ad quem de se manifestar sobre tal ponto do recurso, para não se incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825920-37.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes requeridas que tem cotas de honorários para receber, intimadas para no prazo de cinco dias, informar a conta bancária e a procuração com poderes de receber os valores, para expedição do alvará.

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