Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS)
Apelante: Heraldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP)
Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS)
Apelado: Heraldo Antonio da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA - LEGITIMIDIDADE DO BANCO BRADESCO S/A RECONHECIDA - CADEIA DE CONSUMO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, já que o autor, em seu recurso, combate os principais fundamentos da sentença. 2. A cobrança efetuada pelo Banco Bradesco S/A, referente ao seguro contratado (ou não) pelo autor faz parte da cadeia de serviços; logo, legítima a integração da instituição financeira no polo passivo da demanda. 3. Ausente falha na prestação de serviço por parte da seguradora ré, porquanto demonstrada a celebração do contrato por meio telefônico, em consonância aos ditames da legislação consumerista e com expressa anuência do consumidor. Diante disso, não faz o autor jus à reparação material e moral. Há de se registrar, ainda que se tivesse o autor sofrido algum infortúnio no período, provavelmente se beneficiaria do seguro contratado. Demanda, portanto, temerária. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0808128-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da ré e prejudicado o do autor, nos termos do voto do Relator..