Procedimento Comum Cível 0801087-19.2023.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801087-19.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:01

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Ante o exposto, considerando a inversão do ônus da prova realizada nesta oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso persista o interesse da autora nas provas já requeridas em momento anterior (f. 256), basta informar nos autos."

19/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 06:01

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:58

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:23

Recebimento

12/02/2026, 17:05

Decisão de Saneamento e Organização

12/02/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:25

Publicação

19/05/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lúcia Junqueira Du Plessis - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes do retorno dos autos da Instancia Superior, bem como, para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. Intimação - ADV: Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801087-19.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lúcia Junqueira Du Plessis Advogado: Renato Maurillio Lopes (OAB: 145802/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS - VALOR DA FATURA EM OUTUBRO/2021 EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DOS 12 MESES ANTERIORES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelante, foi surpreendida com cobrança de consumo de energia elétrica significativamente superior à média histórica dos últimos 12 meses, sem que lhe tenha sido oportunizada a produção das provas necessárias para esclarecimento dos fatos - especialmente perícia técnica e prova testemunhal -, impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa. A controvérsia envolve matéria complexa, de natureza técnica e fática, notadamente sobre possível falha no equipamento de medição, precariedade da infraestrutura elétrica rural e alegado incêndio por queda de cabos, sendo indispensável o regular desenvolvimento da fase instrutória para viabilizar o exercício pleno do contraditório. A Resolução n.º 1000/2021, da ANEEL, embora autorize a leitura plurimensal em zona rural, não afasta o dever da concessionária de comprovar a regularidade da medição, tampouco legitima, por si só, a cobrança de valores exorbitantes, sem apuração técnica. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801087-19.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator..

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lúcia Junqueira Du Plessis - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801087-19.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) julgo improcedentes os pedidos de revisão de fatura, restituição de valores e danos materiais formulados por Lúcia Junqueira Du Plessis em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral formulado por Lúcia Junqueira Du Plessis em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para condenar a parte ré no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre o valor incidem juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (artigo 406, § 1º, CC), a partir da data do evento danoso, ocorrido em 21/12/2021 (art. 398, CC e súmula 54, STJ), e correção monetária pela variação do IPCA, a partir da data do arbitramento (súmula 362, STJ). Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor da condenação, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, distribuídas na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte ré, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

25/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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