Procedimento Comum Cível 0801087-19.2023.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801087-19.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lúcia Junqueira Du Plessis - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801087-19.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) julgo improcedentes os pedidos de revisão de fatura, restituição de valores e danos materiais formulados por Lúcia Junqueira Du Plessis em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral formulado por Lúcia Junqueira Du Plessis em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para condenar a parte ré no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre o valor incidem juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (artigo 406, § 1º, CC), a partir da data do evento danoso, ocorrido em 21/12/2021 (art. 398, CC e súmula 54, STJ), e correção monetária pela variação do IPCA, a partir da data do arbitramento (súmula 362, STJ). Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor da condenação, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, distribuídas na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte ré, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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