Cumprimento de sentença 0802612-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802612-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Indefiro a proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, porquanto o art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, sendo restrito às hipóteses de execução de título extrajudicial, inexistindo, portanto, amparo legal para a pretensão deduzida nos presentes autos. De todo modo, a parte exequente manifestou discordância com os termos propostos e o executado sequer comprovou o depósito da entrada mínima de 30% do valor do débito, como exige o referido artigo. Assim, a pedido da parte exequente, solicitei o bloqueio "on line" de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada, por intermédio do Sistema Sisbajud, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a subconta vinculada ao processo e intime-se a parte executada sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não esteja representado nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, passando o feito a tramitar em segredo de justiça. Restando infrutífero o bloqueio, defiro o requerimento de buscas de bens da parte executada pelo sistema Renajud. À Escrivania para que promova buscas e bloqueio de bens da parte devedora para transferência, através de referido sistema. Juntado o extrato nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Defiro, ainda, a utilização do Sistema INFOJUD, e determino à Escrivania que proceda às buscas de informações cadastrais e econômico-financeiras da parte executada, através do referido sistema, referentes ao último exercício. Sendo positiva a pesquisa, registre-se na autuação que o processo tramitará em segredo de justiça. Com a resposta nos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso nada seja requerido, torne-se sem efeito o respectivo extrato e retire-se a limitação do segredo de justiça. Quanto ao pedido de aplicação de sigilo à peça de f. 269/271, tal providência é exclusiva da parte quando do protocolamento da petição no Portal e-SAJ, onde se encontra disponibilizada para os advogados a seguinte petição intermediária:9027 - Pedido de penhora (petição sigilosa para a parte contrária), não sendo possibilitada ao juízo, portanto, tal inserção.

14/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha com cálculo atualizado de seu crédito, considerando o levantamento ora determinado e voltem os autos conclusos para análise do pedido de f. 283.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(214)