Procedimento Comum Cível 0808002-07.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808002-07.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Afrânio Manfré Barroso - Réu: Newe Seguros S.a. - Decisão de fls.442/444: Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração às pp. 415/416, a fim de apreciar o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício. A decisão proferida, em substituição à anterior, passa a constar com a seguinte redação: Intimadas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial (pp. 415/416 e pp. 420/421). Pois bem. É de ser deferida a prova pericial requerida por ambas as partes, consistente em averiguar se os danos suportados pelo autor decorreram em virtude do evento climático seca, ou se a seca ocorreu em período anterior a cobertura do seguro. Constituindo-se em quesitos do juízo: a) se a área segurada foi plantada em desacordo com a recomendação do Zoneamento Agrícola de Risco Climático do MAPA; b) se o sinistro ocorreu antes da cobertura básica contratada; c) se o sinistro ocorreu antes de 70% das plantas apresentaram o primeiro trifólio; d) se houve agravamento do risco em razão da conduta da parte autora; Para realização da perícia, nomeio a empresa VCP CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa do Dr. Vinicius Coutinho, com endereço à Rua 13 de Maio, 2.500, sala 108, 1º andar, CEP 79002-351, na cidade de Campo Grande(MS), independentemente de compromisso, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Tendo em vista que a decisão que saneou o feito (pp. 354/361) fixou como ônus da parte ré demonstrar que o sinistro ocorreu antes da cobertura securitária, e considerando que a ré reiterou o pedido da produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, deverá adiantar a remuneração do perito. Intimação - ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP), pEDRO pAULO wEHMUTH rAGONHA mARANGONI (OAB 30500/MS) Processo 0808002-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a empresa nomeada perita para apresentar proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e, havendo discordância, voltem os autos conclusos para arbitramento judicial dos honorários do(a) perito(a). Não havendo discordância, uma vez efetuado o depósito dos honorários do perito, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. A pertinência da prova oral requerida será analisada após a realização da prova pericial. Ao Cartório, para as providências atinente à realização da perícia, nos termos constantes na presente decisão. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofícios, defiro, desde já, ao perito, caso entenda necessário, que requisite diretamente aos órgãos competentes os documentos que entenda necessário. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. No mais, prossiga-se conforme aqui determinado. Às providências. R. Intimem-se.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Afrânio Manfré Barroso - Réu: Newe Seguros S.a. - Decisão de fls.423/424: Intimação - ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP), pEDRO pAULO wEHMUTH rAGONHA mARANGONI (OAB 30500/MS) Processo 0808002-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Intimadas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial (pp. 415/416 e pp. 420/421). Pois bem. É de ser deferida a prova pericial requerida por ambas as partes, consistente em averiguar se os danos suportados pelo autor decorreram em virtude do evento climático seca, ou se a seca ocorreu em período anterior a cobertura do seguro. Constituindo-se em quesitos do juízo: a) se a área segurada foi plantada em desacordo com a recomendação do Zoneamento Agrícola de Risco Climático do MAPA; b) se o sinistro ocorreu antes da cobertura básica contratada; c) se o sinistro ocorreu antes de 70% das plantas apresentaram o primeiro trifólio; d) se houve agravamento do risco em razão da conduta da parte autora; Para realização da perícia, nomeio a empresa VCP CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa do Dr. Vinicius Coutinho, com endereço à Rua 13 de Maio, 2.500, sala 108, 1º andar, CEP 79002-351, na cidade de Campo Grande(MS), independentemente de compromisso, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Tendo em vista que a decisão que saneou o feito (pp. 354/361) fixou como ônus da parte ré demonstrar que o sinistro ocorreu antes da cobertura securitária, e considerando que a ré reiterou o pedido da produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, deverá adiantar a remuneração do perito. Intime-se a empresa nomeada perita para apresentar proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e, havendo discordância, voltem os autos conclusos para arbitramento judicial dos honorários do(a) perito(a). Não havendo discordância, uma vez efetuado o depósito dos honorários do perito, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. A pertinência da prova oral requerida será analisada após a realização da prova pericial Ao Cartório, para as providências atinente à realização da perícia, nos termos constantes na presente decisão. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se.

05/12/2024, 00:00

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