Procedimento Sumário 0800043-91.2014.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Sumário 0800043-91.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15013A/MT) Embargado: Fabiano de Oliveira Farias Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A embargante, Mapfre Vida S.A., opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram estabelecidos em 20%, mesmo com o reconhecimento de seu êxito parcial. 2. Sustentou ainda que a majoração violaria o Tema 1.059 do STJ, ao argumento de que não houve sucumbência exclusiva e que a decisão desconsiderou o efetivo decaimento das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a ocorrência de vício de contradição na decisão embargada, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, e a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não sendo meio hábil para reexame da matéria decidida. 5. Não se constatou contradição no acórdão embargado, pois não houve majoração dos honorários recursais, mas apenas refixação dos honorários de primeiro grau, diante da redução da condenação e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A alteração do percentual visou evitar valor ínfimo da verba honorária. 7. A parte embargante apenas manifesta inconformismo com o teor do julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos, conforme precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses estritas do art. 1.022 do CPC, não se confundindo contradição com mero inconformismo da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/12/2024, DJE 19/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024, DJe 4/9/2024; TJMS, Emb. Decl. Cível n. 0800146-61.2021.8.12.0034, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/02/2025, p. 19/02/2025; TJMS, Emb. Decl. Cível n. 1418943-36.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 17/02/2025, p. 19/02/2025 A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800043-91.2014.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fabiano de Oliveira Farias Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15013A/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Fabiano de Oliveira Farias opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Mapfre Vida S/A, sustentando a existência de contradições entre a fundamentação e as provas dos autos, especialmente quanto à sua condição de soldado do efetivo profissional à época do sinistro. 2. Alegou que havia migrado do serviço militar obrigatório para o efetivo profissional em 18/02/2010, e que tal fato teria sido desconsiderado pela decisão colegiada, resultando em equívoco na valoração do capital segurado. 3. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau, além de prequestionar dispositivos legais visando eventual recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao reconhecer que o autor ainda prestava serviço militar obrigatório na data do sinistro, afastando o direito ao capital segurado pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O relator destacou que os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados como meio de rediscutir matéria já decidida. 6. Ressaltou que não se constatou contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos dos autos, sendo insuficiente a documentação apresentada para comprovar a condição de soldado profissional à época do sinistro. 7. A análise dos documentos não revelou omissão ou erro material, tampouco contradição interna no julgado, sendo a fundamentação expressa e suficiente para amparar a conclusão adotada. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, salvo nos casos excepcionais em que configurado um dos vícios legais, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando já tenha apresentado fundamentação suficiente para sua decisão. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024; TJMS, EDcl n. 0800146-61.2021.8.12.0034, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/02/2025; TJMS, EDcl n. 1418943-36.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 17/02/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800043-91.2014.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15013A/MT) Apelado: Fabiano de Oliveira Farias Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO EXERCIA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO SEGURO ESPECIAL PARA CABOS E SOLDADOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que na data do acidente - 21/04/2010 - o autor/apelado estava prestando serviço militar obrigatório, aplica-se o Seguro Especial para Cabos e Soldados oferecido gratuitamente a todos os soldados EV (efetivo variável), e não a apólice de quando exercia a função de soldado do efetivo profissional (Apólice nº 930.4529). Em se tratando de seguro que estabelece valor uniforme, tem o autor/apelado direito ao pagamento de R$ 4.500,00, correspondente ao valor total da indenização vigente à época do acidente, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, a contar da data da contratação da apólice vigente na data do sinistro, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluir da constituição em mora da requerida, no caso, da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que modificou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28 de agosto de 2024, a correção monetária passará a ser apurada mediante os índices do IPCA/IBGE, conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros moratórios serão calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, deduzido o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800043-91.2014.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/09/2025, 00:00

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