Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Celso Arilton Correia Antunes Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS)
Embargante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS)
Embargado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS)
Embargado: Celso Arilton Correia Antunes Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS)
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Embargos opostos por Celso Arilton Correia Antunes: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - SANADA - DESISTÊNCIA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Presente a omissão apontada, necessária a atribuição de efeitos infringentes para sanar o vício no julgado embargado. 5. No caso, embora o autor tenha assinado digitalmente o empréstimo consignado realizado de forma eletrônica, por meio de coleta de biometria facial, houve a desistência informada à instituição financeira na mesma data, em conformidade com a cláusula contratual que prevê o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes: artigo 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0801288-51.2021.8.12.0018. Embargos opostos pelo Banco: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão julgado pela 3ª Câmara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se há omissão no julgado embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. IV. DISPOSITIVO: 4. Embargos de declaração prejudicados. Dispositivos relevantes: artigos 1.022, do CPC. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800413-84.2025.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE CELSO E JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE BANCO C6, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.