Cumprimento de sentença 0801105-22.2012.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801105-22.2012.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

27/05/2026, 17:54

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:12

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:12

Publicação

07/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I- Da recuperação judicial da executada Inicialmente, consigne-se que a Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu art. 52, inciso III, que a suspensão determinada no momento do recebimento da recuperação judicial não se aplica, dentre outros casos, às demandas ilíquidas. Veja: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Em continuidade, verifica-se que a executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, de modo que o feito se encontra em estado de iliquidez, em razão da discussão do quantum exato da obrigação. À derradeira, em que pese não caber a este Juízo promover os atos expropriatórios, não se mostra possível a suspensão desta demanda ante a sua iliquidez, de modo que se faz imperiosa a devida apuração do valor correto do débito exequendo e, posteriormente, a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo universal e consequente extinção da presente execução. II- Da alegação de liquidação zero Não prospera a alegação da executada de que a condenação resultaria em "liquidação zero" por suposta aplicação de entendimento jurisprudencial afeto a contratos de Planta Comunitário de Telefonia (PCT). Explico. A sentença de f. 160-167 assim dispôs: Posto isto, julga-se procedente o pedido para determinar a complementação da subscrição das ações devidas à parte requerente, tomando como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização, cabendo, na apuração do montante devido, a aplicação do cálculo indicado no REsp n. 1.387.249/SC, bem como determinar que, no caso de conversão da obrigação em perdas e danos, o valor da indenização corresponda ao número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização) multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação, acrescidos dos dividendos (Recurso Especial n. 1.301.989). A sentença foi mantida em grau recursal (f. 217-225, 251-264, 403-415, 443, 450-451 e 455). Pois então, percebe-se que o título judicial formado nestes autos estabeleceu condenação clara e impôs critérios definidos. Nesse passo, a sentença de f. 160-167 determinou a complementação das ações com base no balancete do mês da integralização, invocando expressamente a Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, o eg. TJMS, ao analisar o recurso de apelação interposto pela ora executada, consignou expressamente que (f. 223): Neste norte, também não prospera as alegações referentes ao valor das ações e à data de sua emissão, vez que, conforme apontado pelo douto magistrado, o autor deve ser ressarcido pela aquisição das ações na data de sua aquisição para o fim de evitar o prejuízo advindo da falta de entrega dos títulos no momento da contratação. Aliás, ao contrário do que foi apontado, essa é a conclusão extraída da Súmula 371 do STJ que estabelece que "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Nota-se, pois, que a executada pretende rediscutir a natureza do contrato, visando afastar a obrigação de indenizar, o que ofende frontalmente a coisa julgada. Rememora-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, in verbis: "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Ainda, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 505 do CPC. No mesmo entender: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS PARTES, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DA OI. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DOS CONTRATOS E DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS CAPAZES DE REDUNDAR EM RESÍDUO ACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A LIDE OU DE MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. MATÉRIA QUE SÓ SE DEMONSTRA POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A QUAL NO CASO RECONHECEU, AO CONTRÁRIO DO PLEITO RECORRENTE, A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL. ARTIGO 508 DO CPC. COISA JULGADA MATERIAL SEDIMENTADA. HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO INEXISTENTE. ARTIGO 505 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00617227720248160000 Pato Branco, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024). Grifei. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. EXECUTADA DEFENDE SEM IMPOSSÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE "O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no titulo executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, de modo que reconhecido o direito da autora à complementação acionária nos moldes da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado, mostra-se inviável, agora, o exame da temática, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada. No título executivo judicial foi determinada expressamente a aplicação da súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPRESCINDÍVEL QUE A EXECUTADA ATAQUE PONTUALMENTE O EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS, BEM COMO AFIRME O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º, DO CPC/15. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000812-04.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50008120420178240038, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial). Grifei. Por fim, o "Relatório de Informações Cadastrais" juntado pela executada à f. 502 classifica o ajuste expressamente como "plano expansão", e não PCT, esvaziando a premissa fática de sua própria argumentação. Assim, necessário o prosseguimento da execução, observando-se o estatuído no título executivo judicial. III- Da perícia Considerando a natureza complexa do débito exequendo, mostra-se necessária a realização de perícia contábil. Assim, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelas partes (f. 551 e 552). Desta feita, conforme sentença de f. 160-167, para apurar os valores devidos, deverá ser levado em consideração "o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização, cabendo, na apuração do montante devido, a aplicação do cálculo indicado no REsp n. 1.387.249/SC", bem como que "no caso de conversão da obrigação em perdas e danos, o valor da indenização corresponda ao número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização) multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação, acrescidos dos dividendos (Recurso Especial n. 1.301.989)". Para a realização de perícia contábil, nomeio Hugo Celso Moraes Zaia para a realização da perícia contábil (perito cadastrado no CPTEC/TJMS, e-mail: [email protected]; celular: (67) 98434-7937). Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária ao executado-impugnante, de acordo com o artigo 95 do CPC. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e proposta de honorários periciais. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 466, §2°, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Oportunamente, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar o juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, renove-se a conclusão. Providências necessárias.

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:36

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:52

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:51

Recebimento

16/03/2026, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I- Da recuperação judicial da executada Inicialmente, consigne-se que a Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu art. 52, inciso III, que a suspensão determinada no momento do recebimento da recuperação judicial não se aplica, dentre outros casos, às demandas ilíquidas. Veja: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Em continuidade, verifica-se que a executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, de modo que o feito se encontra em estado de iliquidez, em razão da discussão do quantum exato da obrigação. À derradeira, em que pese não caber a este Juízo promover os atos expropriatórios, não se mostra possível a suspensão desta demanda ante a sua iliquidez, de modo que se faz imperiosa a devida apuração do valor correto do débito exequendo e, posteriormente, a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo universal e consequente extinção da presente execução. II- Da alegação de liquidação zero Não prospera a alegação da executada de que a condenação resultaria em "liquidação zero" por suposta aplicação de entendimento jurisprudencial afeto a contratos de Planta Comunitário de Telefonia (PCT). Explico. A sentença de f. 160-167 assim dispôs: Posto isto, julga-se procedente o pedido para determinar a complementação da subscrição das ações devidas à parte requerente, tomando como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização, cabendo, na apuração do montante devido, a aplicação do cálculo indicado no REsp n. 1.387.249/SC, bem como determinar que, no caso de conversão da obrigação em perdas e danos, o valor da indenização corresponda ao número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização) multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação, acrescidos dos dividendos (Recurso Especial n. 1.301.989). A sentença foi mantida em grau recursal (f. 217-225, 251-264, 403-415, 443, 450-451 e 455). Pois então, percebe-se que o título judicial formado nestes autos estabeleceu condenação clara e impôs critérios definidos. Nesse passo, a sentença de f. 160-167 determinou a complementação das ações com base no balancete do mês da integralização, invocando expressamente a Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, o eg. TJMS, ao analisar o recurso de apelação interposto pela ora executada, consignou expressamente que (f. 223): Neste norte, também não prospera as alegações referentes ao valor das ações e à data de sua emissão, vez que, conforme apontado pelo douto magistrado, o autor deve ser ressarcido pela aquisição das ações na data de sua aquisição para o fim de evitar o prejuízo advindo da falta de entrega dos títulos no momento da contratação. Aliás, ao contrário do que foi apontado, essa é a conclusão extraída da Súmula 371 do STJ que estabelece que "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Nota-se, pois, que a executada pretende rediscutir a natureza do contrato, visando afastar a obrigação de indenizar, o que ofende frontalmente a coisa julgada. Rememora-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, in verbis: "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Ainda, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 505 do CPC. No mesmo entender: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS PARTES, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DA OI. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DOS CONTRATOS E DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS CAPAZES DE REDUNDAR EM RESÍDUO ACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A LIDE OU DE MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. MATÉRIA QUE SÓ SE DEMONSTRA POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A QUAL NO CASO RECONHECEU, AO CONTRÁRIO DO PLEITO RECORRENTE, A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL. ARTIGO 508 DO CPC. COISA JULGADA MATERIAL SEDIMENTADA. HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO INEXISTENTE. ARTIGO 505 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00617227720248160000 Pato Branco, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024). Grifei. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. EXECUTADA DEFENDE SEM IMPOSSÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE "O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no titulo executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, de modo que reconhecido o direito da autora à complementação acionária nos moldes da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado, mostra-se inviável, agora, o exame da temática, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada. No título executivo judicial foi determinada expressamente a aplicação da súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPRESCINDÍVEL QUE A EXECUTADA ATAQUE PONTUALMENTE O EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS, BEM COMO AFIRME O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º, DO CPC/15. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000812-04.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50008120420178240038, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial). Grifei. Por fim, o "Relatório de Informações Cadastrais" juntado pela executada à f. 502 classifica o ajuste expressamente como "plano expansão", e não PCT, esvaziando a premissa fática de sua própria argumentação. Assim, necessário o prosseguimento da execução, observando-se o estatuído no título executivo judicial. III- Da perícia Considerando a natureza complexa do débito exequendo, mostra-se necessária a realização de perícia contábil. Assim, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelas partes (f. 551 e 552). Desta feita, conforme sentença de f. 160-167, para apurar os valores devidos, deverá ser levado em consideração "o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização, cabendo, na apuração do montante devido, a aplicação do cálculo indicado no REsp n. 1.387.249/SC", bem como que "no caso de conversão da obrigação em perdas e danos, o valor da indenização corresponda ao número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização) multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação, acrescidos dos dividendos (Recurso Especial n. 1.301.989)". Para a realização de perícia contábil, nomeio Hugo Celso Moraes Zaia para a realização da perícia contábil (perito cadastrado no CPTEC/TJMS, e-mail: [email protected]; celular: (67) 98434-7937). Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária ao executado-impugnante, de acordo com o artigo 95 do CPC. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e proposta de honorários periciais. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 466, §2°, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Oportunamente, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar o juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, renove-se a conclusão. Providências necessárias.

06/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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