Cumprimento de sentença 0802066-16.2019.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802066-16.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hamilton Cáceres Pessini (OAB 126873/SP) Processo 0802066-16.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Henrique Oliveira Santana, Pedro Henrique Gomes Martins - Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes (p. 511/514 e p. 515/518), deflagrado pela petição das p. 529/536, com o valor original de R$ 1.533.750,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais). Após serem intimados, os executados não ofereceram impugnação, mas apenas proposta de redução do valor das parcelas mensais acordadas (p. 540/542), o que não foi aceito pelos exequentes em petição protocolada em peça sigilosa (no final dos autos). Efetuou-se, então, ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, sendo bloqueado o total de apenas R$ 61.090,10 (sessenta e um mil, noventa reais e dez centavos), conforme relatórios das p. 549/563. Intimadas as partes sobre os bloqueios (p. 568/569), os executados não apresentaram manifestação, enquanto os exequentes requereram novos atos constritivos (p. 570/574). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, quanto aos bloqueios realizados via SISBAJUD, esclareça-se que os respectivos valores foram desbloqueados pelo próprio sistema por não atingirem o patamar de 5% (cinco por cento) do débito, sendo considerados valores irrisórios, conforme decisão da p. 548 (item 3.) e art. 836 do CPC. 1.1. Esclareça-se que nesta oportunidade, foi determinada nova ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados, sem a limitação de patamar mínimo, conforme documento subsequente. 2. Com relação ao pedido de consulta ao RENAJUD, realizou-se a restrição de transferência de 3 (três) veículos do executado Carlos Augusto de Brito e de 1 (um) veículo da executada SP Carbono Créditos de Carbono S/A, conforme documentos subsequentes. 2.1. Intime-se o exequente para informar se tem interesse na penhora dos bens restringidos no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se o desinteresse em caso de inércia.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hamilton Cáceres Pessini (OAB 126873/SP), Douglas Rogério Leite (OAB 218580/SP) Processo 0802066-16.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Henrique Oliveira Santana, Pedro Henrique Gomes Martins - Exectdo: Carlos Augusto de Brito, Sp Carbono Créditos de Carbono S.a. - Decisão fls. 546/547: O exequente não aceitou a proposta do executado e requereu a penhora on-line. O artigo 916, §7º do CPC é expresso ao esclarecer que o parcelamento estabelecido no caput não se aplica nos processos de cumprimento de sentença. Veja-se. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Sendo assim, considerando o dispositivo acima mencionado e que a execução se move na vontade do exequente, e esse não aceitou a proposta de parcelamento oferecida pelo executado, indefiro o pedido de parcelamento. SISBAJUD Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. **************************** Decisão fl. 548: Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

01/10/2024, 00:00

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