Cumprimento de sentença 0802066-16.2019.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802066-16.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hamilton Cáceres Pessini (OAB 126873/SP) Processo 0802066-16.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Henrique Oliveira Santana, Pedro Henrique Gomes Martins - Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes (p. 511/514 e p. 515/518), deflagrado pela petição das p. 529/536, com o valor original de R$ 1.533.750,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais). Após serem intimados, os executados não ofereceram impugnação, mas apenas proposta de redução do valor das parcelas mensais acordadas (p. 540/542), o que não foi aceito pelos exequentes em petição protocolada em peça sigilosa (no final dos autos). Efetuou-se, então, ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, sendo bloqueado o total de apenas R$ 61.090,10 (sessenta e um mil, noventa reais e dez centavos), conforme relatórios das p. 549/563. Intimadas as partes sobre os bloqueios (p. 568/569), os executados não apresentaram manifestação, enquanto os exequentes requereram novos atos constritivos (p. 570/574). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, quanto aos bloqueios realizados via SISBAJUD, esclareça-se que os respectivos valores foram desbloqueados pelo próprio sistema por não atingirem o patamar de 5% (cinco por cento) do débito, sendo considerados valores irrisórios, conforme decisão da p. 548 (item 3.) e art. 836 do CPC. 1.1. Esclareça-se que nesta oportunidade, foi determinada nova ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados, sem a limitação de patamar mínimo, conforme documento subsequente. 2. Com relação ao pedido de consulta ao RENAJUD, realizou-se a restrição de transferência de 3 (três) veículos do executado Carlos Augusto de Brito e de 1 (um) veículo da executada SP Carbono Créditos de Carbono S/A, conforme documentos subsequentes. 2.1. Intime-se o exequente para informar se tem interesse na penhora dos bens restringidos no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se o desinteresse em caso de inércia.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hamilton Cáceres Pessini (OAB 126873/SP), Douglas Rogério Leite (OAB 218580/SP) Processo 0802066-16.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Henrique Oliveira Santana, Pedro Henrique Gomes Martins - Exectdo: Carlos Augusto de Brito, Sp Carbono Créditos de Carbono S.a. - Decisão fls. 546/547: O exequente não aceitou a proposta do executado e requereu a penhora on-line. O artigo 916, §7º do CPC é expresso ao esclarecer que o parcelamento estabelecido no caput não se aplica nos processos de cumprimento de sentença. Veja-se. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Sendo assim, considerando o dispositivo acima mencionado e que a execução se move na vontade do exequente, e esse não aceitou a proposta de parcelamento oferecida pelo executado, indefiro o pedido de parcelamento. SISBAJUD Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. **************************** Decisão fl. 548: Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

01/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Carta precatória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(16)