Monitória 0836665-76.2017.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0836665-76.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Apelante: Almeida & Souza Servicos de Tapecaria Ltda - Me Advogado: Lilian Paula Santos de Souza (OAB: 17902/MS) Repre. Legal: Ricardo Varriano Rizzo de Almeida Repre. Legal: Paulo Cesar de Souza Apelante: Paulo Cesar de Souza Advogado: Lilian Paula Santos de Souza (OAB: 17902/MS) Apelante: Aramilda dos Santos Souza Advogado: Lilian Paula Santos de Souza (OAB: 17902/MS) Apelante: Ricardo Varriano Rizzo de Almeida Advogado: Lilian Paula Santos de Souza (OAB: 17902/MS) Apelado: Almeida & Souza Servicos de Tapecaria Ltda - Me Advogado: Lilian Paula Santos de Souza (OAB: 17902/MS) Repre. Legal: Ricardo Varriano Rizzo de Almeida Repre. Legal: Paulo Cesar de Souza Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO BANCÁRIO POSTERIOR A 31/03/2000 - POSSIBILIDADE - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. O não recolhimento do preparo acarreta na deserção do recurso quanto aos apelantes que não tem direito ao benefício da justiça gratuita. Os juros remuneratórios devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, REsp 973.827/RS - repetitivo). Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86, do CPC). Recurso dos réus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0836665-76.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO DE ARAMILDA DOS SANTOS E SOUZA E OUTROS, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DE ALMEIDA & SOUZA SERVIÇOS DE TAPEÇARIA LTDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE TAPECARIA LTDA - ME - Dispositivo. Intimação - ADV: Lilian Paula Santos de Souza (OAB 17902/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0836665-76.2017.8.12.0001 - Monitória - Diante do exposto, ACOLHO, em parte, os Embargos à Monitória opostos pelos requeridos (f. 77-93) apenas para afastar a incidência da comissão de permanência, autorizando a restituição de eventual valor cobrado em excesso de forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, sendo que, quanto aos demais pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. De outro norte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial perseguido nesta Ação Monitória, o que faço com base no art. 487, I do CPC, devendo o saldo devedor ser recalculado, nos termos da sentença supra e, após, o feito prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Atentando-se à sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC, nas seguintes proporções: O requerido Ricardo Varriano Rizzo de Almeida, sucumbente integralmente, pagará 50% (50% de 10% do proveito econômico obtido com a presente demanda) das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do banco autor. Considerando que a instituição financeira restou vencida em um ponto, a outra parte de 50% (50% de 10% do proveito econômico obtido com a presente demanda), será rateada em 30% em desfavor dos requeridos ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE TAPECARIA LTDA - ME, Aramilda dos Santos Souza e Paulo Cesar de Souza e 20% em desfavor do banco autor. Por fim, com o trânsito em julgado, e apresentado o cálculo na forma aqui estabelecida, prossiga a parte autora, querendo, de acordo com o previsto no Capítulo XI do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Ciente do acórdão de fls. 424-434 da 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Cumpridas as providências, arquive-se."

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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