Monitória 0836665-76.2017.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0836665-76.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE TAPECARIA LTDA - ME - Dispositivo. Intimação - ADV: Lilian Paula Santos de Souza (OAB 17902/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0836665-76.2017.8.12.0001 - Monitória - Diante do exposto, ACOLHO, em parte, os Embargos à Monitória opostos pelos requeridos (f. 77-93) apenas para afastar a incidência da comissão de permanência, autorizando a restituição de eventual valor cobrado em excesso de forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, sendo que, quanto aos demais pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. De outro norte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial perseguido nesta Ação Monitória, o que faço com base no art. 487, I do CPC, devendo o saldo devedor ser recalculado, nos termos da sentença supra e, após, o feito prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Atentando-se à sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC, nas seguintes proporções: O requerido Ricardo Varriano Rizzo de Almeida, sucumbente integralmente, pagará 50% (50% de 10% do proveito econômico obtido com a presente demanda) das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do banco autor. Considerando que a instituição financeira restou vencida em um ponto, a outra parte de 50% (50% de 10% do proveito econômico obtido com a presente demanda), será rateada em 30% em desfavor dos requeridos ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE TAPECARIA LTDA - ME, Aramilda dos Santos Souza e Paulo Cesar de Souza e 20% em desfavor do banco autor. Por fim, com o trânsito em julgado, e apresentado o cálculo na forma aqui estabelecida, prossiga a parte autora, querendo, de acordo com o previsto no Capítulo XI do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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