Cumprimento de sentença 0806934-62.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806934-62.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alexandre Beinotti (OAB 10215A/MS) Processo 0806934-62.2023.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Transportes Valmor Brum Ltda, Valmor Portela de Brum - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Republicação da sentença de fls. 147/157, a fim de constar a parte embargada: "... Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados nos embargos opostos à respectiva ação executiva, a fim de determinar o afastamento do IGPM como índice de correção monetária do débito em questão, devendo ser aplicado ao caso as disposições da cláusula 17, b.1 do contrato, observando-se as disposições da súmula 472 do STJ, ficando, em consequência, afastados os juros e multa moratórios previstos nos itens "b.2 e b.3" da referida cláusula, conforme contrato de fls.43/71 da execução apensa, por se tratar de cumulação indevida. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A ação executiva prosseguirá pelo saldo que restar, cujo cálculo devido deverá ser elaborado pela parte exequente/embargada, utilizando-se os parâmetros ora estipulados. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado dos presentes embargos, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, devendo arcar a parte embargante com 60% (sessenta por cento) desse valor e a parte embargada com os 40% (quarenta por cento) remanescentes, além das custas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em relação à parte embargante, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos de execução, arquivando-se estes autos oportunamente. "

04/07/2024, 00:00

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