Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Agravado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Agravado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Agravado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2026.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Agravado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Agravado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Agravado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/05/2026, 08:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Recorrido: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Recorrido: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Recorrido: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)
Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Mgb Trasportes Rodoviários Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Recorrido: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Recorrido: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Recorrido: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Recorrido: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Recorrido: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Recorrido: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/03/2026, 00:00
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
18/03/2026, 13:31
Ato ordinatório
18/03/2026, 08:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Embargado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Embargado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Embargado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Embargado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Embargado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Embargado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Anderson Royer
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 02/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 102 - Nº: 0807649-07.2023.8.12.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0807649-07.2023.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível
09/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Embargado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Embargado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Embargado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2026.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
28/01/2026, 00:00
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
27/01/2026, 13:16
Ato ordinatório
27/01/2026, 13:16
Expedida/certificada
08/01/2026, 14:27
Publicação
07/01/2026, 00:01
Documentos
Acórdão
•19/05/2026, 00:00
Despacho
•19/05/2026, 00:00
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Agravado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Agravado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Agravado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/05/2026, 08:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Recorrido: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Recorrido: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Recorrido: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)
Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Mgb Trasportes Rodoviários Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Recorrido: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Recorrido: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Recorrido: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Recorrido: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Recorrido: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Recorrido: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
19/03/2026, 00:00
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
18/03/2026, 13:31
Ato ordinatório
18/03/2026, 08:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Embargado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Embargado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Embargado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Embargado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Embargado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Embargado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Anderson Royer
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 02/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 102 - Nº: 0807649-07.2023.8.12.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0807649-07.2023.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível
09/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR)
Embargado: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Embargado: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Embargado: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Interessado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2026.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807649-07.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
28/01/2026, 00:00
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
27/01/2026, 13:16
Ato ordinatório
27/01/2026, 13:16
Expedida/certificada
08/01/2026, 14:27
Publicação
07/01/2026, 00:01
Ato ordinatório
01/01/2026, 01:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Apelante: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Apelante: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Apelado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)
Apelado: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - PROPOSITURA DE DEMANDA TRABALHISTA ANTERIOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO CAUSADOR DO SINISTRO NA ESFERA CÍVEL -EVENTUAL ABATIMENTO DE VALORES OU RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO REFORMADA. 01. Diante do princípio dafungibilidaderecursal, que admite o recebimento de umrecursopor outro, desde que observado os pressupostos de admissibilidade dorecurso, é cabível o recebimento da apelação como agravo de instrumento. 02. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 03. Ação trabalhista anteriormente ajuizada que tratou apenas da responsabilidade do empregador, de modo que a indenização ali recebida, em tese, não alcança o causador direto do acidente, o que afasta a ausência de interesse de agir reconhecida pelo juízo. É possível cumulação da pretensão indenizatória, com abatimento dos valores pagos, para garantir a reparação integral. E, caso reconhecido ter ocorrido reparação integral dos danos na esfera trabalhista, pode ser declarada responsabilidade solidária do causador do dano na esfera cível, para fins de exigência da obrigação de quaisquer dos responsáveis, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0807649-07.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/12/2025, 00:12
Ato ordinatório
19/12/2025, 16:19
Ato ordinatório
19/12/2025, 10:38
Provimento
19/12/2025, 10:38
Inclusão em pauta
18/12/2025, 07:10
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 14:07
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 14:07
Inclusão em pauta
05/12/2025, 12:46
Ato ordinatório
02/12/2025, 18:33
Ato ordinatório
02/12/2025, 01:13
Publicação
02/12/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Sueli Fátima dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Apelante: Patrick dos Santos Maia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS)
Apelante: Kessia Keren dos Santos Fernandes Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Apelado: Alfa Seguradora S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)
Apelado: Mgb Trasportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) Advogado: Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) Advogada: Leticia de Araújo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) Advogado: Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0807649-07.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 13:17
Conclusão (para decisão)
01/12/2025, 12:57
Expedição de documento (Outros documentos)
01/12/2025, 12:57
Distribuição (sorteio)
01/12/2025, 12:57
Ato ordinatório
01/12/2025, 12:37
Recebimento
26/11/2025, 13:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação do requerido para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Decisão de fls. 1294 "(...)
Diante do exposto, conheço dos recursos de embargos de declaração e nego-lhes provimento, pelos termos acima expostos, mantendo inalterada a decisão guerreada. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retome-se o cumprimento da decisão embargada. "
08/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Sueli Fátima dos Santos Fernandes, Kessia Keren dos Santos Fernandes, Patrick dos Santos Maia -
Réu: Mgb Comércio de Cimentos Ltda, Seguradora Alfa Seguros e Previdência S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 1269/1270 e 1271/1277.
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), JONATAS JUSTUS JUNIOR (OAB 77930/PR), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0807649-07.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Sueli Fátima dos Santos Fernandes, Kessia Keren dos Santos Fernandes, Patrick dos Santos Maia -
Réu: Mgb Comércio de Cimentos Ltda -
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), JONATAS JUSTUS JUNIOR (OAB 77930/PR), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0807649-07.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente ação em relação às requerentes Sueli Fátima dos Santos Fernandes e Kessia Keren dos Santos Fernandes, por falta de interesse de agir de ambas. Assim, o presente feito prosseguirá apenas em relação ao requerente Patrick dos Santos Maia. Face à sucumbência, condeno as autoras Sueli e Kessia ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.
18/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Sueli Fátima dos Santos Fernandes, Kessia Keren dos Santos Fernandes, Patrick dos Santos Maia -
Réu: Mgb Comércio de Cimentos Ltda, Seguradora Alfa Seguros e Previdência S/A - Dê-se ciência também à seguradora co-requerida quanto à petição e documentos de fs. 467/1248. Ainda, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a juntada da certidão de casamento informada à f. 458. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se.
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), JONATAS JUSTUS JUNIOR (OAB 77930/PR), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807649-07.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Sueli Fátima dos Santos Fernandes, Kessia Keren dos Santos Fernandes, Patrick dos Santos Maia -
Réu: Mgb Comércio de Cimentos Ltda - Despacho f. 1249: Nos termos do § 1º do artigo 437 do CPC, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias acerca dos documentos retro juntados. Intimem-se.
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), JONATAS JUSTUS JUNIOR (OAB 77930/PR), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0807649-07.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -