Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS)
Interessado: Eliene Medeiros Mendes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Ana Paula Oliveira Costa (OAB: 26289/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0820904-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem corrigir o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido para confirmar a obrigação de fazer dos REQUERIDOS de fornecer o tratamento cirúrgico prescrito à REQUERENTE, cuja obrigação já foi cumprida. Direciono o cumprimento da obrigação inicialmente ao Município de Campo Grande e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de descumprimento. Condeno, outrossim, os REQUERIDOS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados por equidade em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais, por isenção legal. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença.
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/01/2026, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2026, 14:25
Expedição de documento (Outros documentos)
19/01/2026, 14:24
Entrega em carga/vista
19/01/2026, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2026, 14:23
Expedição de documento (Outros documentos)
19/01/2026, 14:22
Ato ordinatório
19/01/2026, 14:14
Recebimento
15/01/2026, 16:38
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2026, 16:38
Ato ordinatório
15/01/2026, 16:38
Ato ordinatório
14/11/2025, 20:57
Conclusão (para julgamento)
29/10/2025, 14:50
Petição (Memoriais)
20/10/2025, 17:27
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 14:36
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2025, 13:48
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2025, 13:46
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 18:49
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2025, 18:49
Entrega em carga/vista
30/09/2025, 18:49
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 18:45
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2025, 18:45
Petição (Alegações finais)
17/09/2025, 15:31
Ato ordinatório
27/08/2025, 18:07
Publicação
22/08/2025, 09:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente.
22/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/08/2025, 08:04
Ato ordinatório
20/08/2025, 15:15
Recebimento
19/08/2025, 13:51
Mero expediente
19/08/2025, 13:51
Conclusão (para decisão)
13/08/2025, 15:48
Recebimento
05/08/2025, 14:10
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 16:50
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2025, 08:10
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2025, 21:30
Publicação
09/06/2025, 09:01
Publicação
09/06/2025, 03:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Eliene Medeiros Mendes - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do laudo pericial.
Intimação - ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289/MS), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
09/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 13:33
Ato ordinatório
06/06/2025, 08:23
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 15:58
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 15:58
Entrega em carga/vista
05/06/2025, 15:57
Ato ordinatório
05/06/2025, 15:57
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 15:55
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 15:54
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 17:11
Publicação
03/06/2025, 10:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Eliene Medeiros Mendes - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do laudo pericial.
Intimação - ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289/MS), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
03/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2025, 08:40
Ato ordinatório
30/05/2025, 18:00
Expedição de documento (Certidão)
30/05/2025, 17:59
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2025, 17:59
Entrega em carga/vista
30/05/2025, 17:59
Expedição de documento (Certidão)
30/05/2025, 17:59
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2025, 17:58
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 10:48
Ato ordinatório
04/04/2025, 15:29
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 07:20
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 13:30
Publicação
19/03/2025, 04:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Eliene Medeiros Mendes - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito.
Intimação - ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289MS/), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
18/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 14:30
Ato ordinatório
17/03/2025, 08:03
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 17:42
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 17:42
Entrega em carga/vista
14/03/2025, 17:42
Ato ordinatório
14/03/2025, 17:41
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 17:40
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 17:40
Ato ordinatório
07/03/2025, 17:47
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 19:40
Ato ordinatório
19/02/2025, 16:56
Ato ordinatório
16/01/2025, 17:51
Ato ordinatório
16/01/2025, 17:50
Expedição de documento (Carta)
15/01/2025, 21:45
Ato ordinatório
15/01/2025, 15:05
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 12:32
Ato ordinatório
10/01/2025, 16:27
Petição (Petição (outras))
28/12/2024, 09:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Eliene Medeiros Mendes - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem manter a nomeação de fls. 268, afastando as alegações de fls. 276/277. Homologo a proposta de honorários formulada às fls. 303/304, mormente por não ter sido objeto de impugnação o valor proposto.
Intimação - ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289MS/), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para instalação da perícia.
19/12/2024, 00:00
Publicação
18/12/2024, 22:05
Ato ordinatório
18/12/2024, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 13:40
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 13:40
Entrega em carga/vista
17/12/2024, 13:40
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 13:39
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 13:37
Ato ordinatório
17/12/2024, 12:35
Ato ordinatório
17/12/2024, 12:35
Recebimento
17/10/2024, 15:49
Outras Decisões
17/10/2024, 15:49
Conclusão (para decisão)
17/10/2024, 10:51
Decurso de Prazo
05/10/2024, 07:54
Ato ordinatório
03/10/2024, 17:01
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2024, 01:57
Ato ordinatório
18/09/2024, 16:38
Ato ordinatório
16/09/2024, 15:34
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 16:38
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 14:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Eliene Medeiros Mendes - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação do perito acostada aos autos.
Intimação - ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289MS/), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -