Apelação / Remessa Necessária 0865457-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0865457-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Rita de Cássia Pacheco - Intimação - ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0865457-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência previamente deferida e, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), e determinar que os requeridos disponibilizem tratamento domiciliar (home care) à autora, enquanto houver prescrição médica para tanto, para cuidados multifuncionais, consistentes em: Fisioterapia Motora Domiciliar 03 vezes/semana; Sessões de Fisioterapia Respiratória Domiciliar 04 vezes/semana; Visita de Enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento por Equipe de técnico de enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento médico 02 vezes/meses; Nutricionista 02 vezes/mês; Cama Hospitalar com colchão (modelo 3 movimentos). Destaque-se que a família poderá receber treinamento a fim de também prestar auxílio à autora. Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, os quais fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por isenção legal. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Rita de Cássia Pacheco - Decisão de fls. 79-81: "Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO a tutela de urgência, para os fins de determinar que, no prazo de 30 dias, a parte requerida, lhe forneça: Fisioterapia Motora Domiciliar 03 vezes/semana; Sessões de Fisioterapia Respiratória Domiciliar 04 vezes/semana; Visita de Enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento por Equipe de técnico de enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento médico 02 vezes/meses; Nutricionista 02 vezes/mês; Cama Hospitalar com colchão (modelo 3 movimentos). Em relação à responsabilidade de cada ente federativo, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Nota Técnica do NAT, o Município é o responsável pelo pedido de atendimentos domiciliares multiprofissionais; já o fornecimento da cama hospitalar é de responsabilidade de ambos os requeridos, junto à rede pública de saúde ou instituições conveniadas, já que tal procedimento encontra-se à disposição, nos termos do parecer técnico do NAT (fls. 70/78), com fornecimento de todos os materiais necessários para o tratamento, sob pena de sequestro de valores. Em caso de descumprimento da liminar, deverá a requerente apresentar, pelo menos, 03 (três) orçamentos atualizados dos serviços a serem executados, para fins de sequestro de valores, em autos apartados como Cumprimento Provisório de Decisão, nos termos art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. 1. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição. Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2. Intimação - ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0865457-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-se para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5. Defiro a gratuidade Judiciária. Às providências."

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(58)