Execução de Título Extrajudicial 0800160-43.2023.8.12.0109 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800160-43.2023.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Requer o exequente a reconsideração da decisão proferida à de fl 226 (fls. 227-229). Razão assiste a parte exequente. A decisão de fl. 226, que deferiu a expedição de alvará em favor do executado, desconsiderou a decisão anteriormente prolatada às fls. 109-110, na qual houve a conversão do bloqueio em penhora. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 226. Expeça-se alvará da quantia penhorada em favor da parte exequente, na forma requerida (fl. 228). Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/01/2026, 00:00

Recebimento

10/12/2025, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 22:05

Recebimento

05/12/2025, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:26

Decurso de Prazo

02/12/2025, 17:28

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:26

Publicação

14/11/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar com relação às fls 222

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:06

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:40

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), Anderson Jesus Santos e Santos (OAB 19727/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS), Susy dos Santos Pereira (OAB 28633/MS) Processo 0800160-43.2023.8.12.0109 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Gomes de Lima - Exectdo: Matter Clinica e Diagnósticos S/s Ltda - Intimação da decisão de fl. 109/110: Vistos etc. 1) Houve o bloqueio de R$ 272,65 em conta bancária da empresa executada (fls. 82-85). Devidamente intimada, a executada manifestou-se às fls. 96-101, oportunidade em que alegou a inexistência de título executivo hábil, em razão da falta de liquidez, certeza e exigibilidade, sob o argumento de que o a lâmina de cheque que aparelha a presente execução foi sustada, em virtude de desacordo comercial. Afirma que a exequente não entregou equipamentos médicos em condições adequadas de uso, fato que ensejou o desacordo comercial e, consequentemente, na inexigibilidade do título. Suscita a aplicação da exceção do contrato não cumprido e aduz ser necessário realizar perícia para comprovar os defeitos nos equipamentos médicos supostamente fornecidos pela exequente. Com respaldo nesses argumentos, alega a executada ser ilegítimo o bloqueio de valores via Sisbajud. Sobre a impugnação, a parte exequente manifestou-se às fls. 96-101. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A parte executada, após intimada do bloqueio vis Sisbajud, manifestou-se às fls. 96-101 impugnando a constrição realizada, trazendo alegações próprias de embargos à execução. Em sua manifestação, a executada sustentou que o título executivo que lastrei a pretensão inicial é inexigível, pois careceria de certeza, liquidez e exigibilidade, sob o argumento de que a lâmina de cheque foi sustada, em razão de descumprimento contratual pela exequente, que teria fornecido equipamentos médicos não aptos ao uso. Contudo, a parte executada deveria ter se utilizado da via adequada para que suas alegações pudessem ser conhecidas e apreciadas, notadamente porque demandam dilação probatória, o que não é permitido no rito da execução de título extrajudicial. Caberia à executada, portanto, garantir o Juízo oferecendo bens suficientes à penhora para, então, opor embargos à execução, esta sim a via adequada para se apreciar os argumentos trazidos na manifestação de fls. 96-101. Com efeito, não serão conhecidas as matérias suscitadas pela exequente, em razão da inadequação da via eleita. Inexiste alegação de que as quantias tornadas indisponíveis se enquadrariam nas hipóteses legais de impenhorabilidade, de modo que a conversão em penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço da manifestação de fls. 96-101 e, consequentemente, converto em penhora o bloqueio de valores de fls. 82-85. 2) Designe-se audiência de conciliação.

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar com relação às fls 222

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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