Execução de Título Extrajudicial 0800160-43.2023.8.12.0109 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800160-43.2023.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), Anderson Jesus Santos e Santos (OAB 19727/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS), Susy dos Santos Pereira (OAB 28633/MS) Processo 0800160-43.2023.8.12.0109 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Gomes de Lima - Exectdo: Matter Clinica e Diagnósticos S/s Ltda - Intimação da decisão de fl. 109/110: Vistos etc. 1) Houve o bloqueio de R$ 272,65 em conta bancária da empresa executada (fls. 82-85). Devidamente intimada, a executada manifestou-se às fls. 96-101, oportunidade em que alegou a inexistência de título executivo hábil, em razão da falta de liquidez, certeza e exigibilidade, sob o argumento de que o a lâmina de cheque que aparelha a presente execução foi sustada, em virtude de desacordo comercial. Afirma que a exequente não entregou equipamentos médicos em condições adequadas de uso, fato que ensejou o desacordo comercial e, consequentemente, na inexigibilidade do título. Suscita a aplicação da exceção do contrato não cumprido e aduz ser necessário realizar perícia para comprovar os defeitos nos equipamentos médicos supostamente fornecidos pela exequente. Com respaldo nesses argumentos, alega a executada ser ilegítimo o bloqueio de valores via Sisbajud. Sobre a impugnação, a parte exequente manifestou-se às fls. 96-101. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A parte executada, após intimada do bloqueio vis Sisbajud, manifestou-se às fls. 96-101 impugnando a constrição realizada, trazendo alegações próprias de embargos à execução. Em sua manifestação, a executada sustentou que o título executivo que lastrei a pretensão inicial é inexigível, pois careceria de certeza, liquidez e exigibilidade, sob o argumento de que a lâmina de cheque foi sustada, em razão de descumprimento contratual pela exequente, que teria fornecido equipamentos médicos não aptos ao uso. Contudo, a parte executada deveria ter se utilizado da via adequada para que suas alegações pudessem ser conhecidas e apreciadas, notadamente porque demandam dilação probatória, o que não é permitido no rito da execução de título extrajudicial. Caberia à executada, portanto, garantir o Juízo oferecendo bens suficientes à penhora para, então, opor embargos à execução, esta sim a via adequada para se apreciar os argumentos trazidos na manifestação de fls. 96-101. Com efeito, não serão conhecidas as matérias suscitadas pela exequente, em razão da inadequação da via eleita. Inexiste alegação de que as quantias tornadas indisponíveis se enquadrariam nas hipóteses legais de impenhorabilidade, de modo que a conversão em penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço da manifestação de fls. 96-101 e, consequentemente, converto em penhora o bloqueio de valores de fls. 82-85. 2) Designe-se audiência de conciliação.

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

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