Procedimento Comum Cível 0800388-69.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800388-69.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 13:58

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:58

Reativação

22/04/2025, 12:32

Reativação

22/04/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriano Vera Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE MORA CRÉDITO PESSOAL - ENCARGOS DECORRENTES DE MORA - REGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não restando evidenciada qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores ou compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada que a cobrança com a rubrica Mora Crédito Pessoal corresponde à encargos moratórios atinentes a pagamento de empréstimos bancário ocorrido a menor do que previsto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800388-69.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriano Vera Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800388-69.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a):

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:19

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 10:19

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 10:19

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:19

Petição (Contra-razões)

06/02/2025, 14:14

Ato ordinatório

21/01/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adriano Vera - Réu: Banco Bradesco S/A - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800388-69.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adriano Vera - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800388-69.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO VERA em face da sentença de fls. 183-186, sob o fundamento de que não houve análise das provas produzidas; não houve análise do pedido de danos morais; não está esclarecida a questão da suspensão das verbas de sucumbência em virtude da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo os embargos declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade. No mérito, porém, a pretensão não prospera. Isso porque a parte embargante almeja provocar o reexame da decisão combatida e o fez através de via inapropriada, porquanto o recurso escolhido restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e correção de erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Sendo assim, as razões expostas nos embargos, sendo o caso, deverão ser submetidas à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, através do recurso adequado, pois seu acolhimento esbarra nos limites estreitos dos embargos de declaração, não se tratando de hipótese de omissão. Ademais, por oportuno, para fins do art. 489 do Código de Processo Civil, os demais fundamentos, fatos e provas trazidos pelas partes não tiveram o condão de alterar a convicção do juízo sobre a conclusão exposta na sentença, motivo pelo qual se consideram respondidos e enfrentandos, ainda que sobre algum deles não tenha havido pronunciamento específico. Anoto, por fim, que a sentença, na f. 186, expressamente suspendeu a exigibilidade das custas e despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parta apelada para contrarrazões em 15 dias, e, após, remetam-se ao Egrégio Tribunal para apreciação.

15/01/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 20:16

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adriano Vera - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800388-69.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO VERA em face da sentença de fls. 183-186, sob o fundamento de que não houve análise das provas produzidas; não houve análise do pedido de danos morais; não está esclarecida a questão da suspensão das verbas de sucumbência em virtude da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo os embargos declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade. No mérito, porém, a pretensão não prospera. Isso porque a parte embargante almeja provocar o reexame da decisão combatida e o fez através de via inapropriada, porquanto o recurso escolhido restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e correção de erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Sendo assim, as razões expostas nos embargos, sendo o caso, deverão ser submetidas à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, através do recurso adequado, pois seu acolhimento esbarra nos limites estreitos dos embargos de declaração, não se tratando de hipótese de omissão. Ademais, por oportuno, para fins do art. 489 do Código de Processo Civil, os demais fundamentos, fatos e provas trazidos pelas partes não tiveram o condão de alterar a convicção do juízo sobre a conclusão exposta na sentença, motivo pelo qual se consideram respondidos e enfrentandos, ainda que sobre algum deles não tenha havido pronunciamento específico. Anoto, por fim, que a sentença, na f. 186, expressamente suspendeu a exigibilidade das custas e despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parta apelada para contrarrazões em 15 dias, e, após, remetam-se ao Egrégio Tribunal para apreciação.

15/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(86)