Procedimento Comum Cível 0800863-60.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800863-60.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Edilene Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FATURA EM VALOR EXCESSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurgem-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Ainda que a concessionária de serviços públicos tenha direito à contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica (art. 14, inciso I, da Lei nº 9.427/96), não pode receber valor superior ao efetivamente utilizado pela consumidora. No caso dos autos, confrontando-se o consumo anterior e posterior ao período questionado, chega-se à conclusão de que houve medição superior ao consumo efetivamente realizado pela Requerente. Por outro lado, ainda que tenha sido reconhecido excesso na cobrança de energia elétrica, não há falar em indenização por danos morais, que somente devem ser reconhecidos quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso, ainda que tenha existido, de fato, cobrança excessiva, não houve a inclusão dos dados da Requerente/Apelada em cadastros de inadimplentes, tampouco a suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800863-60.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/03/2025, 00:00

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