Procedimento Comum Cível 0800863-60.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.543,44

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:41

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 14:40

Recebidos os autos

07/07/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:07

Realizado cálculo de custas

27/06/2025, 07:16

Realizado cálculo de custas

27/06/2025, 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 00:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 11:50

Realizado cálculo de custas

17/06/2025, 11:49

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:49

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:45

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:41

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 14:40

Recebidos os autos

07/07/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:07

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 09:37

Interlocutória

•29/07/2024, 20:13

Realizado cálculo de custas

27/06/2025, 07:16

Realizado cálculo de custas

27/06/2025, 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 00:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 11:50

Realizado cálculo de custas

17/06/2025, 11:49

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:49

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:45

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 11:31

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 17:33

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:47

Recebidos os autos

18/02/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 11:04

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:41

Recebidos os autos

24/01/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:46

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 06:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/01/2025, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Edilene Alves da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800863-60.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Edilene Alves da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para: a) determinar a revisão da fatura do mês indicado na inicial, para constar como devido n a média de consumo apurada a partir dos 6 (seis) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais em favor do autor, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação. Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço, determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor. Prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela. Prazo de 15 (quinze) dias. Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 15% da condenação, observando-se que nas causas propostas contra a Defensoria devem ser recolhidas ao FUNADEP.

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:37

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 09:37

Com Resolução do Mérito

07/01/2025, 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 12:17

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de tipo

08/08/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/08/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Edilene Alves da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1. Não há se falar em substituição da perícia técnica realizada por engenheiro eletricista em detrimento de simples atestado do INMETRO, pois o exame a ser realizado perito nomeado e o atestado do INMETRO se baseiam em parâmetros diferentes. O atestado de regularidade de funcionamento não solve o ponto controvertido, mais amplo e complexo do que o aparelho estar ou não certificado pelo INMETRO, decisão saneadora esta que encontra-se preclusa no que diz respeito ao objeto do exame técnico. 2. O requerido possui o ônus da prova invertido, conforme já determinado na decisão inicial, as consequências do descumprimento decorrem da lei e já foram advertidas no saneador (art. 400, I do CPC). Como se sabe, o juiz não pode obrigar a parte a produzir a prova acaso não deseje, o julgamento ocorrerá de acordo com a carga probatória já estabelecida em decisão preclusa. 3. Não pretendendo o requerido a realização da perícia, deve declinar nos autos, importará em desistência da prova o não recolhimneto dos honorários de igual modo. 4. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800863-60.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Intime-se, pela derradeira vez, a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3 (desistência ou não recolhimento dos honorários): conclusão para sentença.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:30

Recebidos os autos

29/07/2024, 20:13

Decisão ou Despacho

29/07/2024, 20:13

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 12:01

Decorrido prazo de parte

15/05/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:15

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de tipo

11/03/2024, 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de tipo

27/02/2024, 06:46

Decorrido prazo de parte

27/02/2024, 04:23

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:08

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2024, 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de tipo

14/02/2024, 18:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 11:56

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:42

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2024, 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 17:26

Recebidos os autos

19/12/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 20:09

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de tipo

08/12/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 15:48

Juntada de tipo de documento

20/11/2023, 16:29

Juntada de tipo de documento

20/11/2023, 16:29

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:57

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 18:33

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:17

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:09

Tutela Provisória

06/11/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2023, 17:57

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/11/2023, 17:56

Distribuído por tipo

06/11/2023, 17:05

Interlocutória

•06/02/2024, 18:42

Interlocutória

•06/11/2023, 19:09