Apelação Cível 0801257-82.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0801257-82.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Jacinto Honório Silva Neto (Espólio) Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SELIC. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão proferido em recurso de apelação nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida pelo espólio do segurado. A embargante alega omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, pleiteando sua revisão com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros de mora, conforme a Lei nº 10.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer se há omissão quanto à aplicação da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão a ser suprida. A ausência de apreciação sobre a aplicação da taxa Selic decorre da inexistência de devolução da matéria em sede de apelação, razão pela qual não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. A matéria relativa à incidência da Selic não se qualifica como de ordem pública, nos termos do acórdão embargado, o que inviabiliza sua análise de ofício nesta fase processual. A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito configura inconformismo da parte, não se prestando à finalidade legal prevista no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais com base no percentual de 10% sobre a condenação, quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configura omissão a ser sanada por embargos de declaração. A ausência de devolução expressa da matéria em recurso de apelação impede a análise, em embargos de declaração, da aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e de juros de mora. A tentativa de reabertura do debate por meio de embargos de declaração sem vício específico caracteriza mero inconformismo com o conteúdo do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, e 489, § 1º, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 884; Lei nº 10.905/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801257-82.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Jacinto Honório Silva Neto (Espólio) Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por companhia seguradora contra sentença que julgou procedente pedido em ação de cobrança e indenização por perdas e danos ajuizada por espólio. O inconformismo recursal restringe-se à base de cálculo adotada para fixação dos honorários sucumbenciais, defendendo que o percentual deveria incidir apenas sobre o valor a ser efetivamente pago ao recorrido, e não sobre o total da condenação, por envolver pagamentos diretos à instituição financeira credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico indireto obtido pela parte vencedora, mesmo quando o pagamento da condenação será realizado diretamente a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se este não puder ser mensurado, sobre o valor atualizado da causa, considerando critérios objetivos e subjetivos. O proveito econômico não se restringe a valores diretamente recebidos pela parte vencedora, podendo incluir benefícios indiretos, como a exoneração de obrigação financeira anteriormente assumida, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência reconhece que os honorários podem incidir sobre o valor equivalente àquilo que a parte deixou de pagar em razão da procedência da demanda, configurando evidente vantagem patrimonial. A apuração do proveito econômico pode ser realizada mediante simples solicitação ao banco credor para obtenção do valor atualizado do saldo devedor, não havendo óbice técnico ou fático para a adoção desse parâmetro. Tendo havido enfrentamento da matéria recursal e fundamentação suficiente, mostra-se desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados, sendo prescindível manifestação individualizada para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais com base no proveito econômico indireto obtido pela parte vencedora é válida, inclusive quando a condenação impõe pagamentos a serem realizados diretamente a terceiro. Considera-se proveito econômico, para fins do art. 85, § 2º, do CPC, a exoneração de obrigação pecuniária anteriormente existente. O enfrentamento da matéria recursal de forma fundamentada dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0017696-92.2007.8.12.0002, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801257-82.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: 'Jacinto Honório Silva Neto - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000BMS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801257-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré/embargante e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor/embargante, de modo a sanar a omissão apontada e modificar a sentença de fls. 460-464, a fim de que a presente decisão integre a fundamentação da sentença e passe a constar no dispositivo o seguinte: "Ante o todo exposto, e do mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de: (a) condenar a seguradora ré a proceder a quitação do saldo devedor dos contratos de financiamento de fl. 16-45 e 54-83, celebrado entre o autor e o Banco Bradesco S/A, efetuando o pagamento da indenização securitária ao credor fiduciário, equivalente ao débito remanescente na data da morte do segurado (março/2020 - f. 13), e; (b) condenar a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela parte autora após a ocorrência do sinistro (março/2020), de forma simples, cuja importância deverá ser corrigida pelo IGPM a partir do efetivo desembolso de cada parcela, e acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação (art. 240 do CPC); (c) condenar a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela parte autora diretamente ao escritório de cobrança (fls. 147-148), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma simples, cuja importância deverá ser corrigida pelo IGPM a partir do efetivo pagamento de cada parcela, e acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação (art. 240 do CPC); Diante do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Diligências necessárias. Intimem-se.

27/11/2024, 00:00

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