Cumprimento de sentença 0804577-75.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804577-75.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Helena da Silva Santos Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelado: Associaçao no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - AP BRASIL Advogado: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0804577-75.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado na sentença não cumpre sua função preventiva e punitiva, considerando a gravidade do ato ilícito e a vulnerabilidade da parte autora. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida, sem comprovação de vínculo contratual, caracteriza ato ilícito, especialmente quando realizada contra aposentado, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência. A conduta da ré impôs à autora transtornos relevantes, obrigando-a a tomar providências burocráticas e judiciais para reaver valores indevidamente descontados. A indenização por danos morais deve ser suficiente para reparar o prejuízo suportado pela vítima e desestimular a reincidência da prática ilícita. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da reparação, majorou-se o quantum indenizatório para R$ 10.000,00. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A retenção indevida de valores em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo contratual configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais. O valor da indenização deve considerar a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da sanção, podendo ser majorado para garantir a efetividade da punição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. José Eduardo Neder Meneghelli, vencido o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942, do CPC.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Helena da Silva Santos - Réu: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - AP Brasil - Sentença de fls. 99/108: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no valor atual mensal de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno ainda, a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais" Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804577-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

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