Apelação Cível 0810091-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0810091-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Relator REGINA HELENA COSTA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 DESPACHO Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por perdas e danos em que se busca a condenação da concessionária de serviço público ÁGUAS GUARIROBA S. A. por suposta falha na prestação de serviços em razão da ausência de notificação para regularização da ligação do imóvel à rede de esgoto. Assim, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3027807/MS (2025/0314080-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOARES MENDES ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DACORSO - MS014777 CAMILA TONZAR PARRA - SP447669 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Fernando Soares Mendes Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0810091-69.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Fernando Soares Mendes Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810091-69.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Fernando Soares Mendes Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0810091-69.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Fernando Soares Mendes Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Recurso Especial nº 0810091-69.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Luiz Fernando Soares Mendes. I.C.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Fernando Soares Mendes Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0810091-69.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Fernando Soares Mendes Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810091-69.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 10:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/12/2025, 00:00