Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Arida de Macedo DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP)
Agravado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Interessado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 0811692-57.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/08/2024, 09:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Arida de Macedo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS)
Recorrido: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Interessado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Arida de Macedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 0811692-57.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
03/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 19:50
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 19:50
Recebimento
06/05/2024, 01:19
Confirmada
06/05/2024, 01:19
Ato ordinatório
06/05/2024, 01:19
Ato ordinatório
02/05/2024, 14:30
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
30/04/2024, 08:00
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 17:06
Ato ordinatório
25/04/2024, 22:04
Expedida/certificada
25/04/2024, 13:11
Ato ordinatório
25/04/2024, 13:11
Remessa (outros motivos)
25/04/2024, 13:11
Remessa (outros motivos)
25/04/2024, 13:10
Documento (Certidão)
25/04/2024, 13:10
Ato ordinatório
25/04/2024, 03:09
Ato ordinatório
25/04/2024, 02:56
Publicação
25/04/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Apelante: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelada: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Interessado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR - PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - EVIDENTE AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO FORAM SANADOS AO LONGO DO TEMPO, APESAR DA CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS, RECLAMAÇÕES E REPAROS, SEM SOLUÇÃO EFETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Restando demonstrados, por perícia técnica, os vícios de construçãono imóvel adquirido pela parte autora deve a requerida indenizar os danos suportados. II - Constitui dano moral indenizável o abalo gerado no autor pela impossibilidade de usufruir oimóvelpor ele adquirido de maneira adequada. III - A quantificação do montanteindenizatórioa título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e capacidade econômica das partes. Na espécie, é certo que o autor experimentoudanosmorais, e o valor arbitrado pelo juiz de origem mostra-se suficiente para compensar a falta de respeito e o constrangimento a que foi submetido, justificando-se a manutenção do valor arbitrado, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0811692-57.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Apelante: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelada: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Interessado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR - PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - EVIDENTE AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO FORAM SANADOS AO LONGO DO TEMPO, APESAR DA CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS, RECLAMAÇÕES E REPAROS, SEM SOLUÇÃO EFETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Restando demonstrados, por perícia técnica, os vícios de construçãono imóvel adquirido pela parte autora deve a requerida indenizar os danos suportados. II - Constitui dano moral indenizável o abalo gerado no autor pela impossibilidade de usufruir oimóvelpor ele adquirido de maneira adequada. III - A quantificação do montanteindenizatórioa título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e capacidade econômica das partes. Na espécie, é certo que o autor experimentoudanosmorais, e o valor arbitrado pelo juiz de origem mostra-se suficiente para compensar a falta de respeito e o constrangimento a que foi submetido, justificando-se a manutenção do valor arbitrado, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0811692-57.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2024, 15:33
Ato ordinatório
24/04/2024, 15:33
Ato ordinatório
24/04/2024, 15:19
Não-Provimento
24/04/2024, 15:19
Ato ordinatório
03/04/2024, 04:09
Ato ordinatório
03/04/2024, 04:07
Publicação
03/04/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Apelante: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelada: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Interessado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0811692-57.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):
03/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Apelante: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelada: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Interessado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0811692-57.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):
03/04/2024, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2024, 15:55
Ato ordinatório
02/04/2024, 15:55
Inclusão em pauta
02/04/2024, 15:54
Conclusão (para decisão)
18/03/2024, 14:21
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 20:20
Ato ordinatório
03/03/2024, 01:20
Confirmada
03/03/2024, 01:03
Ato ordinatório
03/03/2024, 01:03
Expedida/certificada
27/02/2024, 13:15
Ato ordinatório
27/02/2024, 04:16
Publicação
27/02/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Apelante: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) Apelada: Arida de Macedo
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
Apelação Cível nº 0811692-57.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
Vistos. À Secretaria, para fins de regularização processual, altere-se a Kza Forte Imóveis Ltda para interessada no sistema SAJ. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
27/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2024, 18:40
Ato ordinatório
26/02/2024, 13:15
Remessa (outros motivos)
26/02/2024, 13:11
Remessa (outros motivos)
26/02/2024, 08:46
Mero expediente
26/02/2024, 08:46
Expedida/certificada
21/02/2024, 13:33
Ato ordinatório
21/02/2024, 13:33
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
21/02/2024, 13:28
Ato ordinatório
21/02/2024, 06:15
Ato ordinatório
21/02/2024, 06:15
Expedida/Certificada
21/02/2024, 06:15
Expedida/certificada
21/02/2024, 06:15
Expedida/certificada
21/02/2024, 06:15
Publicação
21/02/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Arida de Macedo DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ)
Apelante: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Antonio Oliveira Souza Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Apelado: Kza Forte Imóveis Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Marcus Vinicius Boaçalhe (OAB: 20964B/MS) Advogado: Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) Apelada: Arida de Macedo
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0811692-57.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson