Apelação Cível 0812818-11.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Nélio Stábile

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2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:19

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:18

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:17

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:56

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:56

Baixa Definitiva

04/05/2026, 07:19

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 05:03

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:55

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 11:54

Publicação

06/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

02/04/2026, 04:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 22:35

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:47

Todas as movimentações(1148)

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:19

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:18

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:17

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:56

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:56

Baixa Definitiva

04/05/2026, 07:19

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 05:03

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:55

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 11:54

Publicação

06/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

02/04/2026, 04:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 22:35

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:47

Publicação

01/04/2026, 14:06

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 09:20

Recurso prejudicado

01/04/2026, 09:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2026, 13:21

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:07

Baixa Definitiva

26/03/2026, 08:03

Provisório

26/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:50

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:42

Confirmada

22/12/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:12

Recebimento

19/12/2025, 15:12

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:12

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:59

Documento (Certidão)

19/12/2025, 11:59

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:49

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:49

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 11:48

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 11:48

Ato ordinatório

18/12/2025, 01:13

Publicação

18/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

17/12/2025, 23:37

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:17

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:37

Não-Provimento

17/12/2025, 08:37

Inclusão em pauta

11/12/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 06:57

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 15:42

Inclusão em pauta

28/11/2025, 16:20

Inclusão em pauta

28/11/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/11/2025, 02:46

Ato ordinatório

26/11/2025, 02:08

Publicação

26/11/2025, 00:01

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:47

Publicação

25/11/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 14:43

Recurso Especial

25/11/2025, 14:43

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/11/2025, 12:43

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/11/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:23

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:39

Ato ordinatório

31/10/2025, 03:06

Ato ordinatório

31/10/2025, 02:51

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:17

Ato ordinatório

31/10/2025, 00:59

Publicação

31/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:38

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:46

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:19

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:19

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:48

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:48

Baixa Definitiva

30/10/2025, 10:32

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:32

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 10:32

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:31

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:31

Ato ordinatório

22/10/2025, 02:09

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 16:47

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

21/10/2025, 02:28

Publicação

21/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:48

Publicação

20/10/2025, 14:29

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 15:23

Recurso Especial

19/10/2025, 15:23

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:50

Ato ordinatório

08/10/2025, 02:11

Ato ordinatório

08/10/2025, 00:44

Publicação

08/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:47

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:46

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:34

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 11:34

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:34

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:34

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:59

Ato ordinatório

03/10/2025, 11:37

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 11:37

Baixa Definitiva

03/09/2025, 12:44

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:43

Ato ordinatório

02/09/2025, 22:24

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:08

Ato ordinatório

01/09/2025, 01:33

Publicação

01/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

29/08/2025, 22:15

Ato ordinatório

29/08/2025, 06:51

Ato ordinatório

29/08/2025, 02:15

Publicação

29/08/2025, 00:01

Publicação

28/08/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 15:24

Recurso Especial

28/08/2025, 15:24

Ato ordinatório

28/08/2025, 06:52

Publicação

27/08/2025, 18:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/08/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 17:40

Recurso Extraordinário

22/08/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:51

Recebimento

22/08/2025, 15:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/08/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:51

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/08/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:50

Recebimento

18/08/2025, 16:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/08/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:50

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:04

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:01

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/08/2025, 22:24

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:28

Publicação

04/08/2025, 00:01

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:54

Publicação

31/07/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 14:40

Recurso

31/07/2025, 14:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/07/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:50

Ato ordinatório

25/07/2025, 02:39

Publicação

25/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:18

Documento (Certidão)

24/07/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/07/2025, 06:59

Ato ordinatório

24/07/2025, 03:32

Publicação

24/07/2025, 00:01

Publicação

23/07/2025, 18:17

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 14:08

Mero expediente

23/07/2025, 14:08

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:23

Documento (Certidão)

23/07/2025, 12:23

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 02:56

Publicação

23/07/2025, 00:01

Publicação

22/07/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:20

Mero expediente

22/07/2025, 13:20

Ato ordinatório

22/07/2025, 06:56

Publicação

21/07/2025, 18:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/07/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:38

Mero expediente

21/07/2025, 14:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/07/2025, 16:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2025, 17:57

Reativação

10/07/2025, 18:43

Documento (Acórdão)

10/07/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:05

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:06

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 13:05

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:44

Definitivo

26/06/2025, 08:04

Baixa Definitiva

26/06/2025, 08:04

Ato ordinatório

26/06/2025, 03:25

Ato ordinatório

26/06/2025, 03:25

Ato ordinatório

26/06/2025, 01:13

Ato ordinatório

26/06/2025, 01:13

Publicação

26/06/2025, 00:01

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:32

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:32

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:32

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:32

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 11:25

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:25

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:24

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 11:24

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 11:23

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:48

Recebimento

20/05/2025, 13:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/05/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:48

Recebimento

12/05/2025, 10:35

Confirmada

12/05/2025, 10:35

Expedida/certificada

07/05/2025, 12:53

Ato ordinatório

07/05/2025, 12:53

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:53

Ato ordinatório

07/05/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 12:52

Ato ordinatório

06/05/2025, 22:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:55

Publicação

06/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:35

Ato ordinatório

05/05/2025, 05:27

Publicação

05/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 16:13

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 08:56

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:51

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:50

Confirmada

11/04/2025, 11:44

Recebimento

11/04/2025, 11:44

Confirmada

11/04/2025, 11:44

Ato ordinatório

10/04/2025, 05:18

Ato ordinatório

10/04/2025, 01:25

Ato ordinatório

10/04/2025, 01:25

Expedida/Certificada

10/04/2025, 01:25

Expedida/certificada

10/04/2025, 01:24

Publicação

10/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 15:41

Mero expediente

09/04/2025, 15:41

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:16

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:24

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/04/2025, 14:24

Recebimento

04/04/2025, 14:24

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:24

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/03/2025, 19:05

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 07:12

Recebimento

20/03/2025, 11:03

Confirmada

20/03/2025, 11:03

Expedida/certificada

19/03/2025, 11:54

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:54

Documento (Certidão)

19/03/2025, 11:54

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 11:53

Ato ordinatório

18/03/2025, 22:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 02:26

Publicação

18/03/2025, 00:01

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:03

Provimento em Parte

17/03/2025, 09:24

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 16:04

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 07:52

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 17:33

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

12/03/2025, 14:00

Publicação

27/02/2025, 00:01

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 16:26

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:25

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

25/02/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:05

Publicação

17/02/2025, 00:01

Inclusão em pauta

14/02/2025, 14:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 16:31

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:30

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

12/02/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 13:42

Publicação

04/02/2025, 00:01

Inclusão em pauta

03/02/2025, 15:18

Ato ordinatório

03/02/2025, 13:33

Inclusão em pauta

31/01/2025, 13:19

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 19:52

Recebimento

17/12/2024, 19:52

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/12/2024, 19:52

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 19:52

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:21

Documento (Certidão)

27/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:43

Recebimento

27/11/2024, 09:45

Confirmada

27/11/2024, 09:45

Publicação

27/11/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/11/2024, 14:21

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

26/11/2024, 14:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 07:06

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:45

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 18:44

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 14:39

Mero expediente

25/11/2024, 14:39

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:07

Publicação

13/11/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:19

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:43

Inclusão em pauta

11/11/2024, 14:33

Documento (Acórdão)

06/11/2024, 15:51

Documento (Acórdão)

06/11/2024, 15:51

Documento (Acórdão)

06/11/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:51

Ato ordinatório

06/11/2024, 01:51

Publicação

06/11/2024, 00:01

Definitivo

05/11/2024, 16:07

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/11/2024, 14:18

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:27

Reativação

04/11/2024, 09:54

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/11/2024, 09:53

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 09:53

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:52

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:43

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:41

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:52

Recebimento

31/10/2024, 16:52

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/10/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:52

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:08

Ato ordinatório

18/10/2024, 09:26

Documento (Certidão)

18/10/2024, 09:26

Ato ordinatório

16/10/2024, 22:46

Ato ordinatório

16/10/2024, 07:44

Ato ordinatório

16/10/2024, 07:44

Publicação

16/10/2024, 00:01

Ato ordinatório

15/10/2024, 07:10

Ato ordinatório

15/10/2024, 07:10

Publicação

14/10/2024, 18:29

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 18:23

Provisório

08/10/2024, 15:06

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

08/10/2024, 15:05

Ato ordinatório

08/10/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 15:05

Ato ordinatório

08/10/2024, 03:02

Publicação

08/10/2024, 00:01

Ato ordinatório

07/10/2024, 12:10

Publicação

07/10/2024, 11:53

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 10:54

Mero expediente

03/10/2024, 10:54

Provimento (art. 557 do CPC)

20/09/2024, 17:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/09/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:22

Recebimento

17/09/2024, 16:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/09/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:22

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/09/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:41

Recebimento

16/09/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:41

Ato ordinatório

10/09/2024, 03:17

Ato ordinatório

30/08/2024, 18:04

Documento (Certidão)

30/08/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 17:15

Mero expediente

28/08/2024, 17:15

Baixa Definitiva

15/08/2024, 17:51

Ato ordinatório

12/08/2024, 01:04

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/08/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:51

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:38

Documento (Certidão)

01/08/2024, 09:38

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:42

Ato ordinatório

31/07/2024, 02:45

Ato ordinatório

31/07/2024, 02:45

Publicação

31/07/2024, 00:01

Ato ordinatório

30/07/2024, 13:02

Ato ordinatório

30/07/2024, 13:02

Publicação

30/07/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 17:00

Mero expediente

29/07/2024, 17:00

Ato ordinatório

10/07/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:06

Ato ordinatório

05/07/2024, 08:16

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 08:16

Ato ordinatório

05/07/2024, 03:13

Ato ordinatório

05/07/2024, 01:43

Ato ordinatório

05/07/2024, 01:43

Expedida/Certificada

05/07/2024, 01:43

Expedida/certificada

05/07/2024, 01:43

Publicação

05/07/2024, 00:01

Ato ordinatório

04/07/2024, 12:02

Ato ordinatório

04/07/2024, 12:01

Ato ordinatório

04/07/2024, 11:45

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 11:45

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:45

Ato ordinatório

04/07/2024, 11:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/07/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:50

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 13:43

Mero expediente

01/07/2024, 13:43

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/07/2024, 07:22

Ato ordinatório

27/06/2024, 22:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:35

Ato ordinatório

27/06/2024, 14:32

Ato ordinatório

27/06/2024, 13:17

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 13:17

Ato ordinatório

27/06/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 08:20

Publicação

27/06/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/06/2024, 08:53

Ato ordinatório

26/06/2024, 07:14

Publicação

25/06/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 16:15

Recurso Especial

25/06/2024, 16:15

Ato ordinatório

23/05/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 19:20

Ato ordinatório

20/05/2024, 07:42

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 07:41

Ato ordinatório

20/05/2024, 02:09

Ato ordinatório

20/05/2024, 01:14

Ato ordinatório

20/05/2024, 01:14

Expedida/Certificada

20/05/2024, 01:14

Expedida/certificada

20/05/2024, 01:14

Publicação

20/05/2024, 00:01

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:46

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:46

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:38

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 11:38

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 11:38

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:38

Ato ordinatório

08/05/2024, 11:59

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 11:59

Ato ordinatório

08/05/2024, 11:58

Ato ordinatório

07/05/2024, 22:45

Ato ordinatório

07/05/2024, 03:19

Publicação

07/05/2024, 00:01

Ato ordinatório

06/05/2024, 12:46

Publicação

06/05/2024, 12:30

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 17:34

Recurso Extraordinário

05/05/2024, 17:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/04/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:20

Ato ordinatório

01/04/2024, 16:53

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 15:02

Ato ordinatório

27/03/2024, 02:08

Publicação

27/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:20

Ato ordinatório

26/03/2024, 12:19

Publicação

26/03/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:51

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 10:32

Mero expediente

26/03/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:20

Ato ordinatório

19/03/2024, 22:42

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/03/2024, 10:48

Baixa Definitiva

19/03/2024, 10:25

Reativação

19/03/2024, 10:23

Ato ordinatório

19/03/2024, 10:23

Documento (Decisão)

19/03/2024, 10:22

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/03/2024, 10:19

Baixa Definitiva

19/03/2024, 09:20

Reativação

19/03/2024, 09:19

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:18

Documento (Decisão)

19/03/2024, 09:18

Ato ordinatório

19/03/2024, 08:37

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 08:36

Ato ordinatório

19/03/2024, 02:38

Publicação

19/03/2024, 00:01

Ato ordinatório

18/03/2024, 08:18

Publicação

18/03/2024, 07:59

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 14:26

Recurso prejudicado

15/03/2024, 14:26

Ato ordinatório

13/03/2024, 22:44

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 12:15

Ato ordinatório

13/03/2024, 03:19

Publicação

13/03/2024, 00:01

Ato ordinatório

12/03/2024, 12:52

Publicação

12/03/2024, 12:34

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 16:15

Recurso prejudicado

11/03/2024, 16:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/03/2024, 09:14

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/03/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 12:33

Ato ordinatório

29/02/2024, 11:49

Ato ordinatório

29/02/2024, 11:46

Documento (Decisão)

29/02/2024, 11:44

Documento (Decisão)

29/02/2024, 11:25

Definitivo

29/02/2024, 10:40

Definitivo

29/02/2024, 10:40

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:34

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 11:24

Ato ordinatório

26/05/2023, 11:24

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 11:24

Ato ordinatório

26/05/2023, 11:24

Baixa Definitiva

17/05/2023, 11:26

Ato ordinatório

17/05/2023, 11:26

Confirmada

24/04/2023, 01:07

Ato ordinatório

24/04/2023, 01:07

Ato ordinatório

24/04/2023, 01:07

Ato ordinatório

13/04/2023, 22:01

Ato ordinatório

13/04/2023, 10:55

Ato ordinatório

13/04/2023, 09:48

Ato ordinatório

13/04/2023, 09:48

Remessa (outros motivos)

13/04/2023, 09:48

Remessa (outros motivos)

13/04/2023, 09:48

Ato ordinatório

13/04/2023, 01:31

Publicação

13/04/2023, 00:01

Ato ordinatório

12/04/2023, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2023, 10:09

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:41

Remessa (outros motivos)

05/04/2023, 16:13

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

05/04/2023, 14:00

Publicação

28/03/2023, 00:01

Inclusão em pauta

27/03/2023, 14:53

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:18

Inclusão em pauta

24/03/2023, 14:45

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 13:11

Remessa (outros motivos)

12/03/2023, 14:12

Expedição de documento (Informações)

12/03/2023, 14:12

Documento (Acórdão)

03/02/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/02/2023, 12:15

Ato ordinatório

26/01/2023, 06:31

Publicação

26/01/2023, 00:01

Ato ordinatório

25/01/2023, 12:01

Publicação

25/01/2023, 11:31

Remessa (outros motivos)

25/01/2023, 11:27

Mero expediente

25/01/2023, 11:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/01/2023, 09:43

Remessa (outros motivos)

23/01/2023, 10:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/01/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 18:05

Recebimento

20/01/2023, 18:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/01/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 18:05

Ato ordinatório

07/01/2023, 03:32

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

16/12/2022, 17:41

Reativação

16/12/2022, 17:41

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

16/12/2022, 17:41

Reativação

16/12/2022, 17:41

Ato ordinatório

16/12/2022, 10:00

Documento (Certidão)

16/12/2022, 08:26

Ato ordinatório

16/12/2022, 05:38

Publicação

16/12/2022, 00:01

Ato ordinatório

15/12/2022, 07:08

Publicação

14/12/2022, 17:19

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 14:08

Mero expediente

14/12/2022, 14:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/12/2022, 08:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 15:51

Ato ordinatório

11/12/2022, 01:03

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:32

Ato ordinatório

30/11/2022, 18:08

Ato ordinatório

30/11/2022, 16:59

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:23

Ato ordinatório

25/11/2022, 03:16

Publicação

25/11/2022, 00:01

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:43

Publicação

24/11/2022, 07:29

Publicação

24/11/2022, 07:14

Ato ordinatório

24/11/2022, 03:03

Ato ordinatório

24/11/2022, 01:43

Expedida/Certificada

24/11/2022, 01:43

Expedida/certificada

24/11/2022, 01:43

Publicação

24/11/2022, 00:01

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 15:58

Mero expediente

23/11/2022, 15:58

Ato ordinatório

23/11/2022, 12:33

Baixa Definitiva

23/11/2022, 12:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 12:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/11/2022, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 11:59

Ato ordinatório

23/11/2022, 11:59

Ato ordinatório

25/10/2022, 11:29

Ato ordinatório

24/10/2022, 22:02

Ato ordinatório

24/10/2022, 13:09

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 11:47

Ato ordinatório

24/10/2022, 02:03

Publicação

24/10/2022, 00:01

Baixa Definitiva

21/10/2022, 15:14

Ato ordinatório

21/10/2022, 10:39

Não-Provimento

21/10/2022, 09:03

Ato ordinatório

20/10/2022, 18:33

Remessa (outros motivos)

19/10/2022, 18:30

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

19/10/2022, 14:00

Publicação

06/10/2022, 00:01

Inclusão em pauta

05/10/2022, 14:52

Ato ordinatório

05/10/2022, 13:14

Inclusão em pauta

04/10/2022, 12:54

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 07:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/09/2022, 18:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/09/2022, 18:05

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 15:23

Para julgamento de mérito

30/09/2022, 15:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/09/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 18:55

Recebimento

05/09/2022, 18:55

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 18:55

Ato ordinatório

15/08/2022, 11:01

Documento (Certidão)

15/08/2022, 09:55

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 08:49

Mero expediente

15/08/2022, 08:49

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

12/08/2022, 09:03

Remessa (outros motivos)

12/08/2022, 08:55

Ato ordinatório

12/08/2022, 03:06

Publicação

12/08/2022, 00:01

Ato ordinatório

10/08/2022, 14:31

Publicação

10/08/2022, 13:59

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 13:23

Mero expediente

10/08/2022, 13:23

Documento (Acórdão)

09/08/2022, 16:06

Documento (Acórdão)

09/08/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:06

Documento (Acórdão)

09/08/2022, 15:51

Documento (Acórdão)

09/08/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 15:51

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/08/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 11:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/08/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 15:36

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

28/07/2022, 09:13

Ato ordinatório

26/07/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 09:51

Remessa (outros motivos)

26/07/2022, 09:30

Ato ordinatório

26/07/2022, 03:00

Ato ordinatório

26/07/2022, 02:24

Ato ordinatório

26/07/2022, 01:08

Expedida/Certificada

26/07/2022, 01:08

Expedida/certificada

26/07/2022, 01:08

Publicação

26/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

25/07/2022, 10:33

Ato ordinatório

25/07/2022, 10:31

Ato ordinatório

25/07/2022, 10:20

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 10:20

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:20

Ato ordinatório

25/07/2022, 10:20

Ato ordinatório

22/07/2022, 09:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 07:50

Ato ordinatório

22/07/2022, 06:36

Ato ordinatório

22/07/2022, 01:01

Publicação

22/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

21/07/2022, 10:31

Ato ordinatório

21/07/2022, 10:30

Ato ordinatório

21/07/2022, 10:16

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 10:16

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 10:16

Ato ordinatório

21/07/2022, 10:16

Ato ordinatório

04/07/2022, 19:07

Provisório

30/06/2022, 18:40

Ato ordinatório

28/06/2022, 22:28

Baixa Definitiva

28/06/2022, 14:25

Ato ordinatório

28/06/2022, 14:05

Ato ordinatório

28/06/2022, 12:50

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 12:49

Ato ordinatório

28/06/2022, 01:46

Publicação

28/06/2022, 00:01

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:03

Publicação

26/06/2022, 09:44

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 16:46

Recurso Especial

24/06/2022, 16:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/06/2022, 06:00

Ato ordinatório

07/06/2022, 16:22

Baixa Definitiva

18/05/2022, 08:25

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 13:56

Ato ordinatório

17/05/2022, 07:31

Publicação

17/05/2022, 00:01

Ato ordinatório

16/05/2022, 12:32

Publicação

16/05/2022, 12:18

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 11:14

Mero expediente

16/05/2022, 11:14

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/05/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 08:51

Ato ordinatório

28/04/2022, 10:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 08:31

Ato ordinatório

28/04/2022, 01:39

Ato ordinatório

28/04/2022, 00:32

Publicação

28/04/2022, 00:01

Ato ordinatório

27/04/2022, 08:31

Ato ordinatório

27/04/2022, 08:31

Ato ordinatório

27/04/2022, 08:27

Remessa (outros motivos)

27/04/2022, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 08:27

Ato ordinatório

27/04/2022, 08:27

Ato ordinatório

31/03/2022, 22:17

Ato ordinatório

31/03/2022, 01:12

Ato ordinatório

31/03/2022, 01:11

Publicação

31/03/2022, 00:01

Ato ordinatório

30/03/2022, 11:05

Ato ordinatório

30/03/2022, 10:01

Ato ordinatório

30/03/2022, 10:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 09:48

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:46

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 08:57

Ato ordinatório

30/03/2022, 08:54

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 08:53

Recurso Especial

17/03/2022, 08:53

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 09:02

Mero expediente

16/03/2022, 09:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/03/2022, 16:47

Ato ordinatório

11/03/2022, 15:03

Ato ordinatório

10/03/2022, 02:08

Publicação

10/03/2022, 00:01

Baixa Definitiva

09/03/2022, 15:22

Ato ordinatório

09/03/2022, 09:31

Publicação

09/03/2022, 09:24

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 09:08

Mero expediente

09/03/2022, 09:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/03/2022, 06:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/03/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/03/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:20

Ato ordinatório

06/03/2022, 00:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:06

Recebimento

04/03/2022, 16:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/03/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:06

Ato ordinatório

28/02/2022, 00:37

Custas

26/02/2022, 07:13

Custas

26/02/2022, 07:13

Ato ordinatório

23/02/2022, 18:00

Documento (Certidão)

23/02/2022, 16:08

Ato ordinatório

22/02/2022, 07:34

Publicação

22/02/2022, 00:01

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 18:29

Ato ordinatório

21/02/2022, 18:28

Ato ordinatório

21/02/2022, 07:18

Publicação

21/02/2022, 07:02

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 07:00

Mero expediente

21/02/2022, 07:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:01

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:01

Documento (Certidão)

17/02/2022, 12:03

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 12:02

Ato ordinatório

16/02/2022, 15:26

Publicação

16/02/2022, 00:01

Ato ordinatório

15/02/2022, 11:01

Publicação

15/02/2022, 10:46

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 10:35

Mero expediente

15/02/2022, 10:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/02/2022, 17:24

Ato ordinatório

11/02/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 12:06

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/02/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:35

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:03

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:03

Ato ordinatório

08/02/2022, 11:37

Ato ordinatório

08/02/2022, 11:37

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 11:33

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 11:33

Ato ordinatório

08/02/2022, 02:28

Ato ordinatório

08/02/2022, 02:28

Ato ordinatório

08/02/2022, 01:12

Ato ordinatório

08/02/2022, 01:12

Publicação

08/02/2022, 00:01

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:32

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:31

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:31

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:10

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 12:09

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 12:09

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:09

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 12:00

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:00

Recebimento

21/01/2022, 00:33

Confirmada

21/01/2022, 00:33

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:33

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:03

Ato ordinatório

10/01/2022, 11:19

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 11:18

Publicação

10/01/2022, 00:01

Ato ordinatório

20/12/2021, 22:01

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:29

Ato ordinatório

17/12/2021, 08:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2021, 16:49

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:20

Remessa (outros motivos)

14/12/2021, 16:08

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

14/12/2021, 14:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2021, 16:54

Publicação

06/12/2021, 00:01

Inclusão em pauta

03/12/2021, 14:07

Ato ordinatório

03/12/2021, 12:33

Inclusão em pauta

02/12/2021, 14:55

Ato ordinatório

23/11/2021, 16:59

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

23/11/2021, 14:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 03:06

Publicação

19/11/2021, 00:01

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 16:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/11/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 16:22

Recebimento

18/11/2021, 09:31

Confirmada

18/11/2021, 09:31

Ato ordinatório

18/11/2021, 07:00

Ato ordinatório

17/11/2021, 20:01

Ato ordinatório

17/11/2021, 20:01

Documento (Certidão)

17/11/2021, 18:36

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 18:35

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 18:34

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 18:31

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 16:37

Publicação

12/11/2021, 14:36

Inclusão em pauta

11/11/2021, 16:17

Inclusão em pauta

10/11/2021, 16:30

Ato ordinatório

20/10/2021, 19:27

Conclusão (para decisão)

14/10/2021, 18:43

Documento (Acórdão)

14/10/2021, 17:21

Documento (Acórdão)

14/10/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 17:21

Ato ordinatório

05/10/2021, 12:28

Ato ordinatório

05/10/2021, 02:30

Publicação

05/10/2021, 00:01

Ato ordinatório

04/10/2021, 07:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2021, 15:24

Mero expediente

01/10/2021, 15:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 18:05

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 15:20

Ato ordinatório

28/09/2021, 12:36

Ato ordinatório

28/09/2021, 07:13

Publicação

28/09/2021, 00:01

Recebimento

27/09/2021, 09:31

Confirmada

27/09/2021, 09:31

Ato ordinatório

27/09/2021, 07:00

Ato ordinatório

24/09/2021, 19:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2021, 17:04

Remessa (outros motivos)

24/09/2021, 17:04

Confirmada

21/09/2021, 10:30

Ato ordinatório

21/09/2021, 03:01

Ato ordinatório

21/09/2021, 01:17

Expedida/Certificada

21/09/2021, 01:17

Expedida/certificada

21/09/2021, 01:17

Publicação

21/09/2021, 00:01

Ato ordinatório

20/09/2021, 13:05

Conclusão (para decisão)

20/09/2021, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 12:40

Definitivo

20/09/2021, 11:37

Ato ordinatório

20/09/2021, 11:37

Ato ordinatório

20/09/2021, 11:37

Ato ordinatório

01/09/2021, 22:03

Confirmada

01/09/2021, 17:30

Ato ordinatório

01/09/2021, 14:11

Ato ordinatório

01/09/2021, 13:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 12:59

Ato ordinatório

01/09/2021, 00:44

Publicação

01/09/2021, 00:01

Ato ordinatório

31/08/2021, 07:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2021, 18:05

Ato ordinatório

25/08/2021, 19:09

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 16:35

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

24/08/2021, 14:00

Remessa (outros motivos)

17/08/2021, 16:48

Publicação

16/08/2021, 12:51

Inclusão em pauta

13/08/2021, 16:21

Inclusão em pauta

12/08/2021, 16:43

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/08/2021, 00:20

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 15:46

Recebimento

06/08/2021, 15:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/08/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 15:46

Ato ordinatório

05/08/2021, 19:04

Documento (Certidão)

05/08/2021, 17:54

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 17:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 17:17

Recebimento

29/07/2021, 17:30

Confirmada

29/07/2021, 17:30

Ato ordinatório

29/07/2021, 16:50

Ato ordinatório

29/07/2021, 06:00

Publicação

29/07/2021, 00:01

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:18

Ato ordinatório

28/07/2021, 15:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2021, 14:40

Remessa (outros motivos)

28/07/2021, 14:33

Ato ordinatório

28/07/2021, 13:32

Ato ordinatório

27/07/2021, 20:36

Confirmada

26/07/2021, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 13:50

Ato ordinatório

23/07/2021, 04:03

Ato ordinatório

23/07/2021, 02:38

Expedida/Certificada

23/07/2021, 02:38

Expedida/certificada

23/07/2021, 02:38

Publicação

23/07/2021, 00:01

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:07

Conclusão (para decisão)

22/07/2021, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 13:55

Ato ordinatório

22/07/2021, 13:35

Ato ordinatório

22/07/2021, 13:34

Ato ordinatório

21/07/2021, 19:37

Definitivo

21/07/2021, 10:18

Baixa Definitiva

21/07/2021, 10:18

Ato ordinatório

21/07/2021, 10:17

Recebimento

19/07/2021, 09:31

Confirmada

19/07/2021, 09:31

Ato ordinatório

16/07/2021, 22:06

Ato ordinatório

16/07/2021, 13:24

Ato ordinatório

16/07/2021, 11:49

Remessa (outros motivos)

16/07/2021, 11:48

Ato ordinatório

16/07/2021, 06:48

Publicação

16/07/2021, 00:01

Ato ordinatório

15/07/2021, 07:18

Não-Provimento

14/07/2021, 17:15

Ato ordinatório

14/07/2021, 15:15

Remessa (outros motivos)

13/07/2021, 16:38

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

13/07/2021, 14:00

Publicação

05/07/2021, 00:01

Inclusão em pauta

02/07/2021, 15:35

Ato ordinatório

02/07/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 23:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 23:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 23:05

Ato ordinatório

08/06/2021, 22:55

Expedida/certificada

08/06/2021, 19:05

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 16:37

Ato ordinatório

08/06/2021, 10:31

Publicação

08/06/2021, 00:01

Inclusão em pauta

07/06/2021, 16:38

Recebimento

07/06/2021, 09:30

Confirmada

07/06/2021, 09:30

Ato ordinatório

07/06/2021, 07:01

Ato ordinatório

02/06/2021, 20:01

Remessa (outros motivos)

02/06/2021, 18:37

Remessa (outros motivos)

02/06/2021, 18:32

Recurso prejudicado

02/06/2021, 18:31

Remessa (outros motivos)

02/06/2021, 18:22

Expedição de documento (Informações)

02/06/2021, 18:13

Conclusão (para decisão)

02/06/2021, 15:50

Desarquivamento

02/06/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 16:24

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 15:40

Confirmada

23/04/2021, 12:31

Ato ordinatório

23/04/2021, 09:00

Ato ordinatório

23/04/2021, 07:13

Expedida/Certificada

23/04/2021, 07:13

Expedida/certificada

23/04/2021, 07:13

Publicação

23/04/2021, 00:01

Ato ordinatório

22/04/2021, 12:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2021, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 12:23

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/04/2021, 12:09

Ato ordinatório

22/04/2021, 12:08

Ato ordinatório

22/04/2021, 12:08

Ato ordinatório

31/03/2021, 22:37

Ato ordinatório

31/03/2021, 07:08

Publicação

31/03/2021, 00:01

Recebimento

30/03/2021, 09:31

Confirmada

30/03/2021, 09:31

Ato ordinatório

30/03/2021, 07:03

Ato ordinatório

29/03/2021, 20:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2021, 18:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

29/03/2021, 18:13

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/03/2021, 18:04

Remessa (outros motivos)

29/03/2021, 17:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/03/2021, 17:34

Definitivo

14/12/2020, 15:15

Baixa Definitiva

14/12/2020, 15:15

Ato ordinatório

14/12/2020, 15:09

Recebimento

28/10/2020, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 11:24

Ato ordinatório

27/10/2020, 22:33

Decurso de Prazo

27/10/2020, 12:35

Ato ordinatório

27/10/2020, 03:14

Publicação

27/10/2020, 00:01

Confirmada

26/10/2020, 11:27

Ato ordinatório

26/10/2020, 07:03

Ato ordinatório

23/10/2020, 16:59

Remessa (outros motivos)

23/10/2020, 15:57

Remessa (outros motivos)

23/10/2020, 15:24

Negação de Seguimento

23/10/2020, 15:24

Conclusão (para decisão)

17/08/2020, 13:45

Ato ordinatório

13/08/2020, 14:56

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

13/08/2020, 14:00

Recebimento

13/08/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 07:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 07:05

Ato ordinatório

06/08/2020, 22:49

Ato ordinatório

06/08/2020, 12:15

Ato ordinatório

06/08/2020, 11:54

Publicação

06/08/2020, 00:01

Ato ordinatório

05/08/2020, 17:05

Ato ordinatório

05/08/2020, 15:56

Remessa (outros motivos)

05/08/2020, 15:53

Remessa (outros motivos)

05/08/2020, 15:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/08/2020, 15:31

Publicação

04/08/2020, 00:01

Conclusão (para decisão)

03/08/2020, 13:07

Inclusão em pauta

03/08/2020, 12:52

Ato ordinatório

03/08/2020, 10:19

Inclusão em pauta

31/07/2020, 14:51

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 14:22

Recebimento

31/07/2020, 14:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/07/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 14:22

Ato ordinatório

27/07/2020, 20:14

Ato ordinatório

22/07/2020, 17:02

Documento (Certidão)

22/07/2020, 15:36

Ato ordinatório

22/07/2020, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/07/2020, 10:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2020, 10:14

Publicação

22/07/2020, 00:01

Ato ordinatório

21/07/2020, 07:10

Remessa (outros motivos)

20/07/2020, 19:40

Mero expediente

20/07/2020, 19:40

Conclusão (para decisão)

03/07/2020, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 07:50

Recebimento

03/07/2020, 07:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/07/2020, 07:50

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 07:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 09:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 09:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 09:38

Ato ordinatório

26/06/2020, 14:12

Expedida/Certificada

26/06/2020, 12:53

Expedida/certificada

26/06/2020, 12:53

Ato ordinatório

26/06/2020, 12:53

Publicação

26/06/2020, 00:01

Ato ordinatório

25/06/2020, 13:02

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2020, 12:52

Ato ordinatório

25/06/2020, 12:27

Ato ordinatório

25/06/2020, 12:27

Publicação

18/06/2020, 00:01

Ato ordinatório

17/06/2020, 22:14

Ato ordinatório

17/06/2020, 07:10

Ato ordinatório

16/06/2020, 19:06

Ato ordinatório

16/06/2020, 19:04

Remessa (outros motivos)

16/06/2020, 17:53

Remessa (outros motivos)

16/06/2020, 17:51

Documento (Certidão)

16/06/2020, 17:50

Remessa (outros motivos)

16/06/2020, 17:35

Mero expediente

16/06/2020, 17:35

Conclusão (para decisão)

08/06/2020, 06:45

Documento (Outros documentos)

05/06/2020, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 13:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 11:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 16:49

Ato ordinatório

28/05/2020, 15:33

Publicação

28/05/2020, 00:01

Ato ordinatório

27/05/2020, 22:32

Ato ordinatório

27/05/2020, 07:04

Publicação

27/05/2020, 00:01

Ato ordinatório

26/05/2020, 22:06

Expedida/Certificada

26/05/2020, 20:21

Expedida/certificada

26/05/2020, 20:21

Ato ordinatório

26/05/2020, 20:21

Remessa (outros motivos)

26/05/2020, 16:22

Mero expediente

26/05/2020, 16:22

Ato ordinatório

26/05/2020, 11:32

Conclusão (para decisão)

26/05/2020, 11:01

Remessa (outros motivos)

26/05/2020, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 11:01

Distribuição (sorteio)

26/05/2020, 11:01

Ato ordinatório

25/05/2020, 08:37

Ato ordinatório

21/05/2020, 18:17

Recebimento

21/05/2020, 12:33