Cumprimento de sentença 0801260-90.2019.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801260-90.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Aline Paula Horta Marques (OAB 10246/MS) Processo 0801260-90.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andressa Gobbo Prestes - Exectdo: Joaquim de Jesus Campos de Faria, Joaquim de Jesus Campos de Faria - I - Tendo em vista o trânsito em julgado do capítulo da sentença proferida nos embargos de terceiro, interpostos por Cláudia Regina Campos de Faria, que determinou "o cancelamento/liberação do valor parcial penhorado na conta bancária da embargante (C/C 8148-5, agência 1537, do Banco Bradesco S/A), no montante de R$ 12.246,21, mantendo a referida quantia a salvo da constrição judicial", consoante sentença acostada às f. 292/294, cumpra-se a referida decisão. Providencie-se, pois, a Assessoria o desbloqueio, via Sisbajud, da requerida quantia. II - Quanto aos demais valores bloqueados, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado em pagamento, sem necessidade de lavratura do termo, bem como junto aos autos determinação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, através do SISBAJUD, para que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia bloqueada. Expeça-se guia de levantamento, em favor da parte exequente. III - Tendo em vista que a penhora on line foi parcial, defiro o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte credora às f. 281/287. Lavre-se o termo de penhora respectivo, conforme autoriza o § 1º, do artigo 845, do CPC, ficando, desde já, nomeado o próprio devedor como depositário (CPC, Art. 840, III). Após, intime-se o executado e seu cônjuge, através de seu advogado ou, caso não possua, pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, Art. 841, §§ 1º e 2º). Incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, Art. 844). Após a constrição, expeça-se mandado de avaliação, manifestando-se as partes, em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 525, § 11).

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(20)