Cumprimento de sentença 0801260-90.2019.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801260-90.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Aline Paula Horta Marques (OAB 10246/MS) Processo 0801260-90.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andressa Gobbo Prestes - Exectdo: Joaquim de Jesus Campos de Faria, Joaquim de Jesus Campos de Faria - I - Tendo em vista o trânsito em julgado do capítulo da sentença proferida nos embargos de terceiro, interpostos por Cláudia Regina Campos de Faria, que determinou "o cancelamento/liberação do valor parcial penhorado na conta bancária da embargante (C/C 8148-5, agência 1537, do Banco Bradesco S/A), no montante de R$ 12.246,21, mantendo a referida quantia a salvo da constrição judicial", consoante sentença acostada às f. 292/294, cumpra-se a referida decisão. Providencie-se, pois, a Assessoria o desbloqueio, via Sisbajud, da requerida quantia. II - Quanto aos demais valores bloqueados, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado em pagamento, sem necessidade de lavratura do termo, bem como junto aos autos determinação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, através do SISBAJUD, para que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia bloqueada. Expeça-se guia de levantamento, em favor da parte exequente. III - Tendo em vista que a penhora on line foi parcial, defiro o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte credora às f. 281/287. Lavre-se o termo de penhora respectivo, conforme autoriza o § 1º, do artigo 845, do CPC, ficando, desde já, nomeado o próprio devedor como depositário (CPC, Art. 840, III). Após, intime-se o executado e seu cônjuge, através de seu advogado ou, caso não possua, pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, Art. 841, §§ 1º e 2º). Incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, Art. 844). Após a constrição, expeça-se mandado de avaliação, manifestando-se as partes, em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 525, § 11).

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem, se for o caso, o laudo de avaliação de fls. 350/358, bem como requererem o que entenderem de direito.

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