Execução Fiscal 0800768-70.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
08/04/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara do Interior - Execução Fiscal
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICíPIO DE AMAMBAI
CNPJ
03.***.***.0001-36
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Autor
ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE AMAMBAI
CNPJ
01.***.***.0001-49
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Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA
OAB/MS 20823
·
CPF
038.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSELAINE BOEIRA ZATORRE
OAB/MS 7449
·
CPF
542.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
HEITOR CANTON DE MATOS
OAB/MS 21998
·
CPF
421.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA
OAB/MS 20823
·
CPF
038.***.***-95
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·
Representa: Autor
JOSELAINE BOEIRA ZATORRE
OAB/MS 7449
·
CPF
542.***.***-00
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·
Representa: Autor
HEITOR CANTON DE MATOS
OAB/MS 21998
·
CPF
421.***.***-06
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·
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2026, 08:16
Ato ordinatório
02/06/2026, 08:16
Representa: Réu
ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA
OAB/MS 20823
·
CPF
038.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSELAINE BOEIRA ZATORRE
OAB/MS 7449
·
CPF
542.***.***-00
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·
Representa: Réu
HEITOR CANTON DE MATOS
OAB/MS 21998
·
CPF
421.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Ato ordinatório
01/06/2026, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2026, 08:00
Ato ordinatório
01/06/2026, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2026, 07:57
Ato ordinatório
01/06/2026, 07:57
Evolução da Classe Processual
01/06/2026, 07:54
Requisição de Informações
14/05/2026, 09:47
Conclusão (para despacho)
09/02/2026, 11:00
Reativação
09/02/2026, 10:52
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
28/01/2026, 18:31
Definitivo
18/12/2025, 15:32
Publicação
12/12/2025, 09:58
Decurso de Prazo
12/12/2025, 09:20
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2026, 08:16
Ato ordinatório
02/06/2026, 08:16
Ato ordinatório
01/06/2026, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2026, 08:00
Ato ordinatório
01/06/2026, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2026, 07:57
Ato ordinatório
01/06/2026, 07:57
Evolução da Classe Processual
01/06/2026, 07:54
Requisição de Informações
14/05/2026, 09:47
Conclusão (para despacho)
09/02/2026, 11:00
Reativação
09/02/2026, 10:52
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
28/01/2026, 18:31
Definitivo
18/12/2025, 15:32
Publicação
12/12/2025, 09:58
Decurso de Prazo
12/12/2025, 09:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimada acerca da expedição do alvará, conforme fls. 380/384.
12/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2025, 08:26
Ato ordinatório
11/12/2025, 08:04
Ato ordinatório
19/09/2025, 17:51
Ato ordinatório
19/09/2025, 17:51
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:33
Ato ordinatório
29/08/2025, 09:42
Ato ordinatório
29/08/2025, 09:42
Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 15:06
Publicação
14/08/2025, 09:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação acerca da devolução do alvará conforme informações de fls. 375-377.
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 08:24
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:56
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:49
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:47
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:37
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:35
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:35
Ato ordinatório
06/08/2025, 15:16
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2025, 09:17
Ato ordinatório
04/08/2025, 09:16
Publicação
30/07/2025, 10:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
30/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2025, 08:29
Ato ordinatório
28/07/2025, 16:58
Ato ordinatório
28/07/2025, 09:54
Ato ordinatório
28/07/2025, 09:49
Ato ordinatório
28/07/2025, 09:49
Ato ordinatório
28/07/2025, 09:47
Recebimento
25/07/2025, 15:28
Outras Decisões
25/07/2025, 15:28
Recebimento
24/06/2025, 17:38
Decurso de Prazo
05/06/2025, 14:24
Decurso de Prazo
22/05/2025, 10:50
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 13:36
Documento (Ofício)
25/04/2025, 13:33
Ato ordinatório
25/04/2025, 13:28
Expedição de documento (Certidão)
21/04/2025, 02:22
Petição (Petição (outras))
17/04/2025, 14:31
Publicação
15/04/2025, 10:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joselaine Boeira Zatorre (OAB 7449/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800768-70.2020.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Amambai - Exectdo: Associação Educacional de Amambai - Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado por Lauro Andrey Monteiro de Carvalho às f. 317-319 pelos mesmos fundamentos já lançados na decisão de f. 306-310, e pelos demais acrescidos na presente decisão.
15/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/04/2025, 09:02
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2025, 10:56
Ato ordinatório
11/04/2025, 10:56
Ato ordinatório
11/04/2025, 10:39
Ato ordinatório
11/04/2025, 10:04
Recebimento
10/04/2025, 16:14
Outras Decisões
10/04/2025, 16:14
Conclusão (para despacho)
04/04/2025, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2025, 07:13
Ato ordinatório
26/03/2025, 10:37
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 12:00
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 12:00
Publicação
25/03/2025, 11:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joselaine Boeira Zatorre (OAB 7449/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800768-70.2020.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Amambai - Exectdo: Associação Educacional de Amambai - Portanto, os únicos valores que cabiam à Trovato Imobiliária e Representação LTDA eram 5% do valor de cada aluguel de R$ 28.471,85 depositado nos autos. Como foram depositados 2 aluguéis (totalizando R$ 56.943,70), deveria receber R$ 2.847,18 (5% do total de alugueis). Já foram destinados à f. 273 o valor de R$ 1.456,35, tal qual havia requerido à f. 98, porém resta ainda a receber R$ 1.390,83. Assim, expeça-se alvará em favor de Trovato Imobiliária e Representação LTDA no valor de R$ 1.390,83. Por sua vez, não há determinação nos autos para levantamento de outros valores além dos acima mencionados, razão pela qual indefiro o pedido de levantamento de R$ 28.471,85. Igualmente, indefiro o pedido formulado por Lauro Andrey Monteiro de Carvalho, seja porque as deliberações de destinação de valores já transitaram em julgado, seja porque não figura como parte no processo, não tendo demonstrado o seu interesse de agir. Em relação ao saldo remanescente na subconta, determino seja levantado o valor remanescente em favor da executada Associação Educacional de Amambaí - ASSEAMA, consoante também determinado na sentença, especialmente no item "c" (f. 236-238). Expeça-se alvará. Vale ressaltar que a executada Associação Educacional de Amambaí - ASSEAMA está representada pelo seu diretor presidente Ivolim Monteiro de Carvalho, que possui poderes para representar a pessoa jurídica isoladamente em juízo, conforme estatuto social e assembleias realizadas (f. 126-169) e procuração de f. 124-125. Por fim, indefiro o pedido de condenação de Trovato Imobiliária e Representação LTDA e Lauro Andrey Monteiro de Carvalho às penas da litigância de má-fé, por não vislumbrar a caracterização de nenhuma das condutas listadas no art. 80, CPC. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do recurso interposto, conforme consta às f. 272.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 13:50
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 10:53
Ato ordinatório
24/03/2025, 10:53
Ato ordinatório
24/03/2025, 09:07
Ato ordinatório
24/03/2025, 08:56
Ato ordinatório
24/03/2025, 08:56
Ato ordinatório
24/03/2025, 08:56
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 08:54
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2025, 08:54
Entrega em carga/vista
24/03/2025, 08:54
Ato ordinatório
24/03/2025, 08:50
Recebimento
21/03/2025, 08:16
Outras Decisões
21/03/2025, 08:16
Ato ordinatório
20/03/2025, 14:05
Custas
20/03/2025, 07:05
Custas
20/03/2025, 07:05
Conclusão (para despacho)
19/03/2025, 14:03
Publicação
19/03/2025, 00:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores
19/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2025, 16:56
Ato ordinatório
18/03/2025, 16:56
Ato ordinatório
18/03/2025, 16:56
Ato ordinatório
18/03/2025, 16:55
Documento (Ofício)
18/03/2025, 16:55
Ato ordinatório
18/03/2025, 08:00
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 17:19
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 17:19
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 16:15
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 16:15
Custas
17/03/2025, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2025, 15:43
Ato ordinatório
17/03/2025, 15:42
Trânsito em julgado
17/03/2025, 15:39
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 16:12
Ato ordinatório
06/03/2025, 14:44
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 14:10
Decurso de Prazo
20/02/2025, 07:48
Decurso de Prazo
20/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:08
Ato ordinatório
07/02/2025, 15:08
Ato ordinatório
07/02/2025, 14:07
Recebimento
06/02/2025, 18:20
Mero expediente
06/02/2025, 18:20
Conclusão (para despacho)
06/02/2025, 15:52
Recebimento
28/01/2025, 12:45
Ato ordinatório
09/01/2025, 01:27
Ato ordinatório
08/01/2025, 16:39
Ato ordinatório
07/01/2025, 13:34
Ato ordinatório
19/12/2024, 08:37
Ato ordinatório
19/12/2024, 08:37
Documento (Ofício)
18/12/2024, 14:50
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 11:03
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 10:47
Ato ordinatório
06/12/2024, 14:26
Ato ordinatório
06/12/2024, 14:23
Ato ordinatório
06/12/2024, 14:22
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2024, 14:13
Ato ordinatório
04/12/2024, 10:07
Ato ordinatório
04/12/2024, 10:07
Petição (Petição (outras))
30/11/2024, 08:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joselaine Boeira Zatorre (OAB 7449/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800768-70.2020.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Amambai - Exectdo: Associação Educacional de Amambai - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
27/11/2024, 00:00
Publicação
26/11/2024, 22:04
Ato ordinatório
26/11/2024, 08:27
Expedição de documento (Certidão)
26/11/2024, 07:42
Ato ordinatório
26/11/2024, 07:41
Ato ordinatório
25/11/2024, 18:22
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2024, 15:33
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2024, 15:33
Entrega em carga/vista
25/11/2024, 15:33
Ato ordinatório
25/11/2024, 15:30
Ato ordinatório
25/11/2024, 13:13
Recebimento
22/11/2024, 16:38
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 16:38
Ato ordinatório
22/11/2024, 16:38
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 11:00
Decurso de Prazo
08/11/2024, 07:54
Ato ordinatório
07/11/2024, 14:12
Ato ordinatório
07/11/2024, 13:35
Ato ordinatório
07/11/2024, 13:35
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 09:35
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2024, 09:59
Ato ordinatório
31/10/2024, 09:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joselaine Boeira Zatorre (OAB 7449/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800768-70.2020.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Amambai - Exectdo: Associação Educacional de Amambai - Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada tão somente para o fim de reconhecer excesso à execução e determinar a limitação dos juros e correção à taxa SELIC.
30/10/2024, 00:00
Publicação
29/10/2024, 21:52
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 09:22
Ato ordinatório
29/10/2024, 08:17
Ato ordinatório
29/10/2024, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
29/10/2024, 07:48
Ato ordinatório
29/10/2024, 07:46
Ato ordinatório
29/10/2024, 07:26
Recebimento
27/10/2024, 14:24
de pré-executividade
27/10/2024, 14:23
Conclusão (para despacho)
25/10/2024, 07:36
Ato ordinatório
24/10/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
24/10/2024, 08:20
Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 16:52
Ato ordinatório
22/10/2024, 09:00
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2024, 11:21
Ato ordinatório
03/10/2024, 11:20
Publicação
02/10/2024, 07:36
Ato ordinatório
01/10/2024, 15:46
Ato ordinatório
01/10/2024, 08:57
Ato ordinatório
01/10/2024, 07:16
Ato ordinatório
30/09/2024, 12:04
Recebimento
27/09/2024, 17:36
Antecipação de tutela
27/09/2024, 17:36
Conclusão (para despacho)
26/09/2024, 07:47
Recebimento
25/09/2024, 12:19
Petição (Petição (outras))
25/09/2024, 12:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/09/2024, 07:06
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 15:32
Publicação
20/09/2024, 11:02
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 18:43
Petição (Exceção de praça©-executividade)
19/09/2024, 18:05
Ato ordinatório
19/09/2024, 09:36
Ato ordinatório
19/09/2024, 07:00
Recebimento
17/09/2024, 15:50
Mero expediente
17/09/2024, 15:50
Conclusão (para despacho)
16/09/2024, 15:07
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2024, 15:06
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2024, 15:06
Entrega em carga/vista
16/09/2024, 15:06
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 14:50
Ato ordinatório
13/09/2024, 14:21
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 15:45
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2024, 15:45
Ato ordinatório
09/09/2024, 15:43
Recebimento
04/09/2024, 19:06
Mero expediente
04/09/2024, 19:06
Conclusão (para despacho)
04/09/2024, 13:27
Petição (Petição (outras))
04/09/2024, 11:16
Ato ordinatório
03/09/2024, 17:41
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2024, 16:00
Ato ordinatório
30/08/2024, 07:44
Publicação
28/08/2024, 22:47
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2024, 12:17
Ato ordinatório
28/08/2024, 12:17
Ato ordinatório
28/08/2024, 08:56
Ato ordinatório
28/08/2024, 08:27
Ato ordinatório
28/08/2024, 08:23
Ato ordinatório
28/08/2024, 08:21
Expedição de documento (Certidão)
23/08/2024, 09:19
Ato ordinatório
23/08/2024, 09:18
Recebimento
22/08/2024, 18:49
Outras Decisões
22/08/2024, 18:49
Conclusão (para despacho)
22/08/2024, 08:41
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 15:15
Ato ordinatório
21/08/2024, 09:09
Recebimento
19/08/2024, 19:02
Mero expediente
19/08/2024, 19:02
Conclusão (para decisão)
18/04/2024, 09:00
Conclusão (para decisão)
31/10/2023, 13:56
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 17:03
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2023, 10:22
Ato ordinatório
17/10/2023, 10:22
Ato ordinatório
06/10/2023, 10:00
Recebimento
04/10/2023, 12:57
Ato ordinatório
04/10/2023, 10:41
Petição (Petição (outras))
28/07/2023, 18:05
Conclusão (para despacho)
28/03/2023, 14:50
Decurso de Prazo
27/03/2023, 07:35
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2023, 11:06
Ato ordinatório
23/01/2023, 11:06
Ato ordinatório
09/01/2023, 07:10
Mero expediente
16/12/2022, 18:14
Conclusão (para despacho)
23/09/2022, 13:55
Petição (Renúncia de mandato)
15/09/2022, 17:35
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
07/09/2022, 07:32
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
29/07/2022, 19:10
Ato ordinatório
29/03/2022, 18:10
Custas
19/08/2021, 07:06
Publicação
17/08/2021, 20:01
Petição (Petição (outras))
17/08/2021, 09:00
Custas
17/08/2021, 08:50
Ato ordinatório
17/08/2021, 07:30
Ato ordinatório
16/08/2021, 11:54
Ato ordinatório
29/07/2021, 03:19
Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 18:00
Ato ordinatório
19/07/2021, 12:38
Ato ordinatório
09/06/2021, 02:51
Petição (Petição (outras))
01/06/2021, 15:37
Ato ordinatório
10/05/2021, 14:32
Ato ordinatório
10/05/2021, 14:21
Documento (Mandado)
10/05/2021, 14:20
Documento (Certidão)
10/05/2021, 14:20
Ato ordinatório
09/03/2021, 11:21
Expedição de documento (Mandado)
05/03/2021, 14:37
Ato ordinatório
02/03/2021, 17:08
Ato ordinatório
22/01/2021, 17:29
Custas
15/09/2020, 07:17
Petição (Petição (outras))
10/09/2020, 10:37
Custas
10/09/2020, 10:23
Ato ordinatório
01/09/2020, 17:32
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/08/2020, 00:00
Expedição de documento (Carta)
16/07/2020, 14:15
Ato ordinatório
24/04/2020, 16:30
Ato ordinatório
22/04/2020, 12:20
Recebimento
19/04/2020, 18:19
Mero expediente
19/04/2020, 18:19
Conclusão (para despacho)
08/04/2020, 18:11
Remessa (outros motivos)
08/04/2020, 18:03
Distribuição (sorteio)
08/04/2020, 18:03
Documentos
Intimação
•
12/12/2025, 00:00
Intimação
•
14/08/2025, 00:00
Intimação
•
30/07/2025, 00:00
Intimação
•
15/04/2025, 00:00
Intimação
•
25/03/2025, 00:00
Devedores
•
19/03/2025, 00:00
Intimação
•
27/11/2024, 00:00
Intimação
•
30/10/2024, 00:00