Procedimento Comum Cível 0808337-89.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808337-89.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dayane Cristiny de Souza Lino Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. -A demanda foi intentada com o objetivo de compelir a instituição financeira requerida a exibir os contratos de empréstimo formalizados entre as partes, assim como discutir eventual abusividade nas cláusulas ajustadas. II - Questão em discussão. -O propósito recursal consiste no pedido de nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que nas ações de produção antecipada de provas mostra-se prescindível a exigência de prévio requerimento administrativo e que basta o envio de e-mail à instituição financeira para a formalização do requisito. III. Razões de decidir. -O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) -Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) -Necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira. Não havendo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. IV-Dispositivo. -Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808337-89.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Dayane Cristiny de Souza Lino - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0808337-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à falta de interesse de agir na presente ação, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, além de não se admitir pedido genérico como efetuado. Isso se deve ao fato de que o e-mail encaminhado como forma de "Notificação Extrajudicial" (pp. 23/25) não possui confirmação de leitura, sendo insuficiente para comprovar a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, devendo tanto este como a presente ação conterem a necessária individuação do documento a ser exibido, cujo requisito também não está preenchido. A propósito, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUSPOSTA FRAUDE EM BANCO - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PEDIDO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO TERIA UTILIDADE PARA A PRETENSÃO DE AVERIGUAR EVENTUAL FRAUDE A QUE TERIA SIDO VÍTIMA - NO MAIS, A DEMANDA SE TRATA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E NÃO OBSTANTE, MESMO SENDO ADMITIDO O AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OU AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, NECESSÁRIA SE FAZ, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, O QUAL REQUER A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO - NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE VERDADEIRO PEDIDO AMINISTRATIVO, SENÃO SUPOSTO ENVIO DE E-MAIL COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E, AINDA, SEM QUALQUER PROVA DE RECEBIMENTO PELO BANCO - MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802104-38.2023.8.12.0026 Bataguassu, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 15/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. Não merece acolhimento o pedido genérico formulado pela parte autora de exibição de documentos, sem ao menos indicar que documentos, exatamente, seriam esses.(TJ-MG - AI: 20432022420218130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/11/2022, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

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