Cumprimento de sentença 0807972-80.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807972-80.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Jucelly da Silva Alves Esquer Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelada: Jucelly da Silva Alves Esquer Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.198 PERANTE O STJ - INDEFERIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PARADIGMA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A matéria em debate não se refere à controvérsia submetida a julgamento no REsp 2.021.665/MS - Tema 1.198 perante o STJ, inexistindo similitude entre as demandas a justificar o sobrestamento do feito. 2. O litisconsórcio passivo entre os responsáveis solidários, construtora e agente financiador de imóvel, é facultativo, cabendo ao credor a opção por ajuizar a demanda contra um ou todos os corresponsáveis, nos termos do artigo 275 do Código Civil. 3. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, já que essa peça cumpriu os requisitos do art. 319, CPC e está convenientemente instruída com os documentos necessários para a propositura da demanda, mormente quando a narração dos fatos permite conclusão lógica e fornece os elementos necessários para a defesa. 4. O laudo pericial constatou a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, sendo evidente a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade da empresa ré em reparar os danos discriminados no laudo pericial, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. 5. Mais do que simples falha na prestação dos serviços, as circunstâncias dos autos dão conta de que a parte autora passou por mais que mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Mantido o valor de reparação em R$ 5.000,00. 6. Procedente a pretensão, correta a sentença que condenou a ré na integralidade das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807972-80.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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