Apelação Cível 0807972-80.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807972-80.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc... Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 755/756 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 763/764, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se acerca da petição de f. 754 e sobre a extinção do processo

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido/executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 32.666,41 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), a ser depositado na subconta nº 910849, sob pena de lhe ser acrescido multa no percentual de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios fixados exclusivamente para a execução (art. 523, § 1º do CPC/2015).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Deixo de conhecer da petição de fls. 736/738, porquanto o feito já foi sentenciado. Diante da certidão de fls. 733, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às providências necessárias.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:22

Definitivo

01/10/2025, 14:22

Documento (Decisão)

01/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Jucelly da Silva Alves Esquer Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelada: Jucelly da Silva Alves Esquer Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.198 PERANTE O STJ - INDEFERIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PARADIGMA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A matéria em debate não se refere à controvérsia submetida a julgamento no REsp 2.021.665/MS - Tema 1.198 perante o STJ, inexistindo similitude entre as demandas a justificar o sobrestamento do feito. 2. O litisconsórcio passivo entre os responsáveis solidários, construtora e agente financiador de imóvel, é facultativo, cabendo ao credor a opção por ajuizar a demanda contra um ou todos os corresponsáveis, nos termos do artigo 275 do Código Civil. 3. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, já que essa peça cumpriu os requisitos do art. 319, CPC e está convenientemente instruída com os documentos necessários para a propositura da demanda, mormente quando a narração dos fatos permite conclusão lógica e fornece os elementos necessários para a defesa. 4. O laudo pericial constatou a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, sendo evidente a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade da empresa ré em reparar os danos discriminados no laudo pericial, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. 5. Mais do que simples falha na prestação dos serviços, as circunstâncias dos autos dão conta de que a parte autora passou por mais que mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Mantido o valor de reparação em R$ 5.000,00. 6. Procedente a pretensão, correta a sentença que condenou a ré na integralidade das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807972-80.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se acerca da petição de f. 754 e sobre a extinção do processo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Deixo de conhecer da petição de fls. 736/738, porquanto o feito já foi sentenciado. Diante da certidão de fls. 733, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às providências necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

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Petição (Petição (outras))

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