Procedimento Comum Cível 0801639-26.2022.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801639-26.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Heloir Antunes Lemes Person - Réu: Oberdan A. Alves de Lima & Cia Ltda (Mclaren Automóveis) - Intimação: Intimação - ADV: Wellington Achucarro Bueno - fone 9229-6348 (OAB 9170/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Natalia Luiza Geminiano (OAB 24477/MS) Processo 0801639-26.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que fora designada perícia técnica afim de "detectar se houve alguma alteração no veículo, além de verificar se o equi-pamento de segurança aventado (airbag dianteiro do lado do passageiro) compunha o veículo em questão, seja como acessório de fábrica, seja como opcional, através das especificações técnicas do veículo automotor", tendo sido nomeada a empresa de perícias VCP Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, conforme se infere da leitura da decisão de fl. 184. O perito designado compareceu aos autos e solicitou honorários de R$ 9.500,00 (fls. 189-192), os quais foram impugnados pelo Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 199-203). O Juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado para o fim de reduzir os honorários periciais ara o importe de R$ 5.000,00 (fls. 223-224), tendo a empresa VCP declinado da nomeação (fls. 228-229) Diante disso, foi nomeada a empresa IPC - Instituto de Perícias Cientí- ficas (fl. 230), a qual solicitou honorários de R$ 11.860,80 (fls. 244-246), bem como declinou da nomeação por discordar do valor de R$ 5.000,00 (fl. 264). Em razão do quadro em tela, este Juízo examinou os últimos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e pode constatar que a em-presa VCP Perícias solicitou honorários perícias de R$ 6.500,00 para análise de de-feito em airbag de veículo, consoante é possível verificar nos autos n.º 0801429-89.2015.8.12.0015 (valor fixado em 2020), n.º 0805640-45.2017.8.12.0001 (valor fixado em 2020), n.º 0800252-53.2017.8.12.0037 (valor fixado em 2020) e n.º 0809757-03.2022.8.12.0002 (valor fixado em 2023). Dessa forma, resta evidente que a quantia de R$ 5.000,00 não se mostra compatível Não bastasse isso, é importante destacar que a perícia técnica a ser elaborada não se limita ao exame de airbag do veículo, isso porque a decisão que de-signou a perícia também determinou a verificação da existência de possíveis altera- ções no veículo. Ou seja, a perícia técnica a ser elaborada deve examinar dois pontos. Nesse contexto, não há dúvidas que os honorários devem ser majo-rados a fim de alcançarem valor condizente com o serviço a ser realizado pelo expert nomeado pelo juízo. Portanto, tenho que a quantia de R$ 8,800,00 (oito mil e oitocentos) revela maior proporcionalidade e razoabilidade em relação aos serviços a serem exe-cutados. A par do exposto, intime-se a empresa VCP Vinícius Coutinho para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação para a realização da perícia designado com valor de honorários no importe de R$ 8.800,00. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Heloir Antunes Lemes Person - Réu: Oberdan A. Alves de Lima & Cia Ltda (Mclaren Automóveis) - Intimação: I - O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (fls. 253), postulando pela a redução dos honorários periciais originalmente estimados em R$ 11.860,000 (onze mil, oitocentos e sessenta reais). Requer seja o valor arbitrado em observância à complexidade dos trabalhos a serem desempenhados, bem como à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Instado, o Perito manteve o valor apresentado, salientando que o valor proposto observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerada a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a serem executados, a estimativa de horas técnicas necessárias para a realização de cada fase do trabalho, a qualificação do pessoal técnico envolvido no encargo e ainda, o prazo inicialmente estipulado para o cumprimento do mister. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a perícia em questão tem por fim "detectar se houve alguma alteração no veículo, além de verificar se o equipamento de segurança aventado (airbag dianteiro do lado do passageiro) compunha o veículo em questão, seja como acessório de fábrica, seja como opcional, através das especificações técnicas do veículo automotor ". Ressalto, ainda, que a presente demanda visa à reparação por danos materiais no montante de R$ 9.790,11, além de danos morais estimados em R$ 10.000,00. Com efeito, tendo em vista a relevância do trabalho do expert, não se pode desvalorizar sua mão-de-obra. Todavia, também não se pode supervalorizá-la e, com isso, onerar demasiadamente o Estado, a quem eventualmente competirá o pagamento de tais valores. Há de se buscar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a remuneração do Perito com um valor justo pelo trabalho desenvolvido. Portanto, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas, também, a complexidade do trabalho, tenho que, para o caso em apreço, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como justa remuneração dos trabalhos periciais, sem onerar demasiadamente as partes. Intimação - ADV: Wellington Achucarro Bueno - fone 9229-6348 (OAB 9170/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Natalia Luiza Geminiano (OAB 24477/MS) Processo 0801639-26.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reduzir o valor dos honorários periciais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando, contudo, ao Perito o direito de recusar a tarefa, caso entenda ser a verba ora fixada incompatível com o trabalho a ser desenvolvido. II – Ressalto, outrossim, que o valor dos honorários será pago ao final da demanda, à luz do que dispõe o art. 95, §3º, do CPC. III – Em seguida, intime-se o Perito desta decisão, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com a redução dos honorários periciais, bem como para designar local, data e horário para início dos trabalhos. IV - Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados.

08/11/2024, 00:00

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