Procedimento Comum Cível 0801639-26.2022.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801639-26.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Heloir Antunes Lemes Person - Réu: Oberdan A. Alves de Lima & Cia Ltda (Mclaren Automóveis) - Intimação: Intimação - ADV: Wellington Achucarro Bueno - fone 9229-6348 (OAB 9170/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Natalia Luiza Geminiano (OAB 24477/MS) Processo 0801639-26.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que fora designada perícia técnica afim de "detectar se houve alguma alteração no veículo, além de verificar se o equi-pamento de segurança aventado (airbag dianteiro do lado do passageiro) compunha o veículo em questão, seja como acessório de fábrica, seja como opcional, através das especificações técnicas do veículo automotor", tendo sido nomeada a empresa de perícias VCP Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, conforme se infere da leitura da decisão de fl. 184. O perito designado compareceu aos autos e solicitou honorários de R$ 9.500,00 (fls. 189-192), os quais foram impugnados pelo Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 199-203). O Juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado para o fim de reduzir os honorários periciais ara o importe de R$ 5.000,00 (fls. 223-224), tendo a empresa VCP declinado da nomeação (fls. 228-229) Diante disso, foi nomeada a empresa IPC - Instituto de Perícias Cientí- ficas (fl. 230), a qual solicitou honorários de R$ 11.860,80 (fls. 244-246), bem como declinou da nomeação por discordar do valor de R$ 5.000,00 (fl. 264). Em razão do quadro em tela, este Juízo examinou os últimos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e pode constatar que a em-presa VCP Perícias solicitou honorários perícias de R$ 6.500,00 para análise de de-feito em airbag de veículo, consoante é possível verificar nos autos n.º 0801429-89.2015.8.12.0015 (valor fixado em 2020), n.º 0805640-45.2017.8.12.0001 (valor fixado em 2020), n.º 0800252-53.2017.8.12.0037 (valor fixado em 2020) e n.º 0809757-03.2022.8.12.0002 (valor fixado em 2023). Dessa forma, resta evidente que a quantia de R$ 5.000,00 não se mostra compatível Não bastasse isso, é importante destacar que a perícia técnica a ser elaborada não se limita ao exame de airbag do veículo, isso porque a decisão que de-signou a perícia também determinou a verificação da existência de possíveis altera- ções no veículo. Ou seja, a perícia técnica a ser elaborada deve examinar dois pontos. Nesse contexto, não há dúvidas que os honorários devem ser majo-rados a fim de alcançarem valor condizente com o serviço a ser realizado pelo expert nomeado pelo juízo. Portanto, tenho que a quantia de R$ 8,800,00 (oito mil e oitocentos) revela maior proporcionalidade e razoabilidade em relação aos serviços a serem exe-cutados. A par do exposto, intime-se a empresa VCP Vinícius Coutinho para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação para a realização da perícia designado com valor de honorários no importe de R$ 8.800,00. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Heloir Antunes Lemes Person - Réu: Oberdan A. Alves de Lima & Cia Ltda (Mclaren Automóveis) - Intimação: I - O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (fls. 253), postulando pela a redução dos honorários periciais originalmente estimados em R$ 11.860,000 (onze mil, oitocentos e sessenta reais). Requer seja o valor arbitrado em observância à complexidade dos trabalhos a serem desempenhados, bem como à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Instado, o Perito manteve o valor apresentado, salientando que o valor proposto observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerada a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a serem executados, a estimativa de horas técnicas necessárias para a realização de cada fase do trabalho, a qualificação do pessoal técnico envolvido no encargo e ainda, o prazo inicialmente estipulado para o cumprimento do mister. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a perícia em questão tem por fim "detectar se houve alguma alteração no veículo, além de verificar se o equipamento de segurança aventado (airbag dianteiro do lado do passageiro) compunha o veículo em questão, seja como acessório de fábrica, seja como opcional, através das especificações técnicas do veículo automotor ". Ressalto, ainda, que a presente demanda visa à reparação por danos materiais no montante de R$ 9.790,11, além de danos morais estimados em R$ 10.000,00. Com efeito, tendo em vista a relevância do trabalho do expert, não se pode desvalorizar sua mão-de-obra. Todavia, também não se pode supervalorizá-la e, com isso, onerar demasiadamente o Estado, a quem eventualmente competirá o pagamento de tais valores. Há de se buscar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a remuneração do Perito com um valor justo pelo trabalho desenvolvido. Portanto, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas, também, a complexidade do trabalho, tenho que, para o caso em apreço, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como justa remuneração dos trabalhos periciais, sem onerar demasiadamente as partes. Intimação - ADV: Wellington Achucarro Bueno - fone 9229-6348 (OAB 9170/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Natalia Luiza Geminiano (OAB 24477/MS) Processo 0801639-26.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reduzir o valor dos honorários periciais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando, contudo, ao Perito o direito de recusar a tarefa, caso entenda ser a verba ora fixada incompatível com o trabalho a ser desenvolvido. II – Ressalto, outrossim, que o valor dos honorários será pago ao final da demanda, à luz do que dispõe o art. 95, §3º, do CPC. III – Em seguida, intime-se o Perito desta decisão, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com a redução dos honorários periciais, bem como para designar local, data e horário para início dos trabalhos. IV - Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados.

08/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)