Apelação Cível 0800927-56.2024.8.12.0009 - TJMS

Apelação Cível 0800927-56.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:49

Ato ordinatório

27/05/2026, 00:22

Publicação

27/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelante: Manoel Fagundes da Silva Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Manoel Fagundes da Silva Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelada: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Diante disto, considerando a inadmissibilidade do recurso da requerida em razão de sua deserção, o recurso adesivo da parte requerente também não merece conhecimento. Apelação Cível nº 0800927-56.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Ante o exposto, nos moldes do art. 1.007, caput, e art. 997, § 2.º, inciso III, ambos do CPC, nego seguimento e não conheço dos recursos interpostos, em razão da deserção do primeiro e do segundo tratar-se de recurso adesivo. Após as devidas baixas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:15

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 11:33

Recurso

26/05/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:34

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:47

Publicação

05/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelante: Manoel Fagundes da Silva Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Manoel Fagundes da Silva Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelada: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Em atenção à manifestação de f. 387, esclareço que o indeferimento do justiça gratuita e determinação de recolhimento de preparo (f. 382-5) refere-se ao pedido do benefício postulado pelo apelante-requerido em suas razões recursais. O apelante-requerente já obteve a concessão da gratuidade judiciária ainda em primeiro grau, às f. 65-7, estendendo-se a assistência também a essa instância, não sendo necessário o recolhimento de preparo por ele. Certifique-se a decorrência do prazo sem recolhimento do preparo pelo requerido e retornem os autos conclusos. Publique-se. Apelação Cível nº 0800927-56.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Intime-se.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:45

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Manoel Fagundes da Silva - Intimação - ADV: Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800927-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência proposta por Manoel Fagundes da Silva em face de Asociação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos – Ambec, informando que a Asociação ré tem efetuado descontos em seu benefício, porém, nunca entabulou qualquer contrato que pudese ensejar referidos descontos. Postulou antecipação da tutela para o fim de que a ré se abstenha de realizar as cobranças em seu benefício previdenciário. DECIDO. O art. 300, do CPC, posibilta o juiz antecipar os efeitos pretendidos, desde que reste demonstrada a probabildade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do proceso. Ausente a demonstração deses requisitos, de forma cumulativa, os efeitos da tutela não podem ser antecipados. Quanto a probabildade do direito alegado do suplicante, vê-se que está consubstanciada no fato de que, consoante alegações do autor em sua peça inicial, bem como prova de fls. 59-63, sofreu descontos em seu benefício previdenciário no meses de competência: janeiro/2024 a junho/2024, todas no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), relativos à suposta adesão à ré. Ora, por se tratar de uma asociação, eventuais cobranças de valores corespondentes a adesão ou mensalidades devem ocorer por pactuação em tal sentido, porém, como já afirmado, o autor nega que a tenha firmado, não lhe sendo posível fazer prova de fato negativo à existência. Ainda, conforme consta do feito, os descontos realizados pela ré se iniciaram recentemente, ou seja, em aproximadamente seis meses, de janeiro de 2024 a junho de 2024. Quanto ao segundo requisito, levando-se em conta a aposentadoria percebida pelo requerente, tem-se que qualquer desconto efetuado em seu vencimento implicará em sacrifício à sua própria manutenção diária. Outrosim, não verifico o perigo de ireversibildade da medida, porquanto, caso ao final se conclua que foi realmente o suplicante quem contraiu a obrigação e que os descontos são devidos, estes poderão voltar a incidir em seu benefício previdenciário. Logo, porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Proceso Civil, é cabível a liminar. Iso posto, concedo a tutela de urgência para que a ré suspenda, imediatamente, a cobrança que promove no benefício previdenciário do autor Manoel Fagundes da Silva, até o julgamento definitivo da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada em 30 dias, em caso de descumprimento desta ordem judicial. I - Inclua-se em pauta data para realização de audiência de concilação. Cite-se os réus, pesoalmente, para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a sesão. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pesoa de seu advogado, nos termos do §3º, do artigo 34, do CPC. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de concilação é obrigatória, bem como o comparecimento pesoal, acompanhado de seus advogados, sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 34, §8º do CPC). Caso não haja interese na concilação, a parte ré deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 34, §5º, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Havendo manifestação expresa das partes acerca do desinterese na realização da audiência de concilação, proceda-se o seu cancelamento, contando-se o prazo de contestação, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código de Proceso Civil. II - Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 37, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, tendo em vista que às partes deve ser oportunizada a posibildade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expresa vedação para a prolação de decisões que as surprendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, I e IV, do CPC, intimem-se para se manifestarem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necesidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias. V - Considerando que o(a) autor(a) declarou não ter condições de arcar com as custas procesuais (fl. 2) e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 9, §2º e 3º, do CPC.

31/07/2024, 00:00

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