Cumprimento de sentença 0802151-60.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802151-60.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Moreira Lima Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogado: Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB: 74053/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogado: Rafael Barioni (OAB: 27795A/MS) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 27804A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRATOS DAS FATURAS DO CARTÃO CRÉDITO INADIMPLIDAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA - MÉRITO - DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA COMPOSTA - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA "PRICE" - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Examinando os autos, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, os documentos juntados na inicial são plenamente suficientes para fundamentar a ação monitória ajuizada, pois encontra-se lastreada pelo instrumento de adesão de cartão de crédito devidamente assinado pelo recorrente, as faturas inadimplidas e a memória de cálculo com demonstrativo de evolução do débito - documentação apta a comprovar a existência da negociação alegada pelo recorrido, a ensejar a conversão da dívida em título executivo. Ademais, a recorrente não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, bem como não refuta os lançamentos dos extratos de utilização do cartão, o que demonstra com mais clareza que utilizou o cartão de crédito e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das faturas. Ainversão do ônus da prova não implica, necessariamente, no acolhimento da tese defensiva, de modo que incumbia à apelante demonstrar a dificuldade extrema, enquanto consumidora, na produção da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado - o que não ocorreu no caso concreto. A despeito de alegar incidência de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, a recorrente não informa o percentual supostamente cobrado em excesso. In casu, o Custo Efetivo Total-CET, que engloba todos os encargos contratuais (inclusive os juros remuneratórios), foi pactuado em percentual inferior à taxa média de mercado na mesma época, implicando ausência de abusividade. É possível a cumulação de juros remuneratórios e de mora, pois visam a finalidades distintas (remuneração do capital mutuado e penalização do inadimplemento). Acapitalização de jurosé inerente aoscontratos de cartão de créditouma vez que, ao não quitar o valor integral do débito, o consumidor incide em novo financiamento do valor inadimplido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802151-60.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 31 de janeiro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Antonia Moreira Lima - SENTENÇA - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os embargos à monitória, e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo que instrui a presente ação monitória. Com a ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo na importância correspondente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado do débito principal, considerando que não existe motivo para a majoração do patamar mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, já que o feito não contou com atos extraordinários. Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES), Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Helga Lopes Sanchez (OAB 27804A/MS) Processo 0802151-60.2023.8.12.0010 - Monitória - Intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado da dívida, em 15 dias. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação e honorários de 10%, conforme o artigo 523, §1º do CPC, ficando ainda, cientificado de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias. Transcorrido os prazos para pagamento/impugnação intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Registre-se a presente sentença, que deverá ser publicada no órgão oficial (DJ), ficando as partes intimadas por este ato. Às providências.

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora formulado à p. 305. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entende de direito, sob pena de arquivamento. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) indicado(s) (p. 301). Após, concluso.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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