Cumprimento de sentença 0802151-60.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802151-60.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Moreira Lima Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogado: Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB: 74053/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogado: Rafael Barioni (OAB: 27795A/MS) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 27804A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRATOS DAS FATURAS DO CARTÃO CRÉDITO INADIMPLIDAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA - MÉRITO - DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA COMPOSTA - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA "PRICE" - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Examinando os autos, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, os documentos juntados na inicial são plenamente suficientes para fundamentar a ação monitória ajuizada, pois encontra-se lastreada pelo instrumento de adesão de cartão de crédito devidamente assinado pelo recorrente, as faturas inadimplidas e a memória de cálculo com demonstrativo de evolução do débito - documentação apta a comprovar a existência da negociação alegada pelo recorrido, a ensejar a conversão da dívida em título executivo. Ademais, a recorrente não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, bem como não refuta os lançamentos dos extratos de utilização do cartão, o que demonstra com mais clareza que utilizou o cartão de crédito e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das faturas. Ainversão do ônus da prova não implica, necessariamente, no acolhimento da tese defensiva, de modo que incumbia à apelante demonstrar a dificuldade extrema, enquanto consumidora, na produção da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado - o que não ocorreu no caso concreto. A despeito de alegar incidência de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, a recorrente não informa o percentual supostamente cobrado em excesso. In casu, o Custo Efetivo Total-CET, que engloba todos os encargos contratuais (inclusive os juros remuneratórios), foi pactuado em percentual inferior à taxa média de mercado na mesma época, implicando ausência de abusividade. É possível a cumulação de juros remuneratórios e de mora, pois visam a finalidades distintas (remuneração do capital mutuado e penalização do inadimplemento). Acapitalização de jurosé inerente aoscontratos de cartão de créditouma vez que, ao não quitar o valor integral do débito, o consumidor incide em novo financiamento do valor inadimplido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802151-60.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 31 de janeiro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

04/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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