Apelação Cível 0801171-24.2025.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0801171-24.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Advogado: Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801171-24.2025.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Advogado: Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801171-24.2025.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:22

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:29

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

19/05/2026, 15:27

Ato ordinatório

18/05/2026, 01:50

Publicação

18/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NOVA ANDRADINA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE MERENDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS - LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR NÃO ATINGIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 41/2002 de Nova Andradina, a concessão do adicional de insalubridade pressupõe a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição. 2) A prova técnica produzida em juízo é o instrumento hábil para aferir as condições de trabalho. No caso concreto, o laudo pericial atestou que as atividades desenvolvidas pela servidora (Agente de Merenda) não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas, especialmente no que tange ao calor. A comparação com outros processos não prospera quando as situações fáticas são distintas. Diferente de casos onde há exposição a agentes biológicos (limpeza de sanitários) ou calor acima dos limites legais, a situação específica da recorrente não demonstrou a subsunção do fato à norma garantidora do adicional. 3) Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do expert impõe a manutenção da improcedência do pedido. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801171-24.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 22:19

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:17

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:39

Não-Provimento

15/05/2026, 15:39

Inclusão em pauta

14/05/2026, 07:11

Documentos

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NOVA ANDRADINA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE MERENDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS - LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR NÃO ATINGIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 41/2002 de Nova Andradina, a concessão do adicional de insalubridade pressupõe a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição. 2) A prova técnica produzida em juízo é o instrumento hábil para aferir as condições de trabalho. No caso concreto, o laudo pericial atestou que as atividades desenvolvidas pela servidora (Agente de Merenda) não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas, especialmente no que tange ao calor. A comparação com outros processos não prospera quando as situações fáticas são distintas. Diferente de casos onde há exposição a agentes biológicos (limpeza de sanitários) ou calor acima dos limites legais, a situação específica da recorrente não demonstrou a subsunção do fato à norma garantidora do adicional. 3) Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do expert impõe a manutenção da improcedência do pedido. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801171-24.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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