Cumprimento de sentença 0800482-65.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800482-65.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc... Tendo a parte requerente pugnado pela indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema Sisbajud fls. 171/172, nos termos do art. 854 do CPC, fora procedido à respectiva consulta do dia 17/04 ao dia 18/05, restando ela sem êxito, conforme extrato de detalhamento de ordem judicial, que segue. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito. No silêncio, aguarde-se por nova provocação, em arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as anotações de praxe. Às providências e intimações necessárias.

15/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:08

Recebimento

20/05/2026, 15:08

Outras Decisões

20/05/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:50

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:53

Publicação

30/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 168), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:57

Ato ordinatório

28/01/2026, 17:05

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:24

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:47

Custas

23/10/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aparecida da Conceição Batista Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: AAPEN - Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Apelado: AAPEN - Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Apelada: Aparecida da Conceição Batista Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. - COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA - NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. RECURSO DA REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por requerente e requerido em face de sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, com condenação da parte requerida à compensação por danos morais. A insurgência recursal restringe-se ao valor da indenização por danos morais e ao montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante das circunstâncias do caso; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou mediante percentual sobre o valor da causa, à luz do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e as circunstâncias do caso concreto. No caso, os descontos mensais indevidos foram de valor reduzido (em torno de R$ 31,00), e embora prolongados por diversos meses, não configuraram abalo moral relevante que justifique a majoração do valor fixado, revelando-se razoável a quantia de R$ 3.000,00 arbitrada na sentença. Os honorários advocatícios devem observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC, que prioriza a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-los, sobre o valor da causa. No presente caso, embora o valor da condenação (R$ 3.000,00) seja modesto, o valor da causa (R$ 10.691,92) mostra-se adequado para balizar a remuneração do profissional, de modo que a fixação por equidade não se justifica. Assim, é devida a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme prevê o § 2º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a majoração do quantum fixado em R$ 3.000,00 quando os descontos indevidos são de pequena monta e sem repercussão significativa na esfera extrapatrimonial da autora. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa é suficiente para garantir remuneração adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; arts. 485 e 487; art. 1.003, § 5º; art. 219, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.047.986/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26/03/2009; STJ, AgInt no REsp 1723464/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 29/05/2019; STJ, REsp 1.864.633/RS (Tema Repetitivo 1.059); STJ, AgInt no REsp 1824108/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 12/03/2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800482-65.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida da Conceição Batista - Réu: AAPEN Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Intimação da sentença de fls. 65/71,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores de R$ 31,41 e R$ 31,86, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0800482-65.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 168), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Custas

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(54)