Cumprimento de sentença 0800417-98.2020.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800417-98.2020.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Rodrigues da Silva (OAB 3537B/MS), Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), Mauro Edson Macht (OAB 11529/MS), Telma Cristina Padovan (OAB 12296/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS) Processo 0800417-98.2020.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selenir Garcia de Freitas, Stefany Garcia Leonel, Richard Garcia de Paula - Exectdo: Everthon Aparecido Franco de Paula, Leonardo Rodrigues da Silva, Amanda Rodrigues Costa - Intima-se para manifestação nos termos da r. decisão de fl. 1094-1095: "Vistos, etc. I - Indefiro o pedido do(s) Exequente(s) de f. 1087, tendo em vista que o Executado EVERTHON já foi devidamente intimado, através dos seus advogados constituídos (f. 739 e 965), conforme certidão de publicação de f. 1081. II - Diante das certidões de decurso de prazo de f. 1088 e 1093, DEFIRO o pedido de pesquisas do(s) Exequente(s) de f. 1089/1090, e consequente constrição, por ora e serem mais efetivos, apenas através dos Sistemas SISBAJUD (com "teimosinha" por 30 dias), em dinheiro ou ativos financeiros existentes em conta(s) bancária(s)/corretora do(a/s) Executado(a/s), e RENAJUD, com restrição de circulação de veículo(s) em seu(s) nome(s), até o limite do valor de R$ 535.414,06 (f. 1091), com fundamento nos artigos 835, I e IV, e 854 cc 8º e 139, IV, todos do CPC. III - Proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a Automação dos referidos Sistemas (JU/M4 e JU/M5), como de praxe. IV - Juntados os extratos do SISBAJUD e RENAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (da CPE/Cartório) deverá, se ainda houver, retirar o sigilo destadecisão (e da(s) sua(s) certidão(ões). V - Se positivas as pesquisas e bloqueio/restrição, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s) e Executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em) o que entender(em) de direito, devendo o(s) Exequente(s) informar(em) a localização / endereço exato de(s) eventual veículo(s) com a restrição inserida, caso requeira o prosseguimento do feito sobre esse bem. Desde já, sendo o caso, a(o) CPE/Cartório Judicial fica autorizada(o) a expedir o instrumento de penhora e demais atos pertinentes (mandado de avaliação; certidão para protesto ou inclusão/exclusão em cadastro de inadimplentes ou de admissão de ação/execução [arts. 517; 782, § 3º e § 5º; 792, II; ou 828, todos do CPC] etc). VI - Sendo negativos os resultados do SISBAJUD e/ou RENAJUD, por motivo que constará no extrato desses Sistemas, intime(m)-se o(s) Exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, formular(em) o(s) requerimento(s) que entender(em) cabível(is). VII - Após o cumprimento dos itens acima, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.", bem como intima-se quanto ao teor das informações RENAJUD juntadas às fl. 1096-1097 e informações SISBAJUD juntadas às fl. 198-1100.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Everthon Aparecido Franco de Paula Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Apelante: Leonardo Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: A/MS) Apelada: Selenir Garcia de Freitas Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Apelado: Richard Garcia de Paula Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Apelada: Stefany Garcia Leonel Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Interessada: Amanda Rodrigues Costa Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL - FATOS APURADOS NO JUÍZO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a Súmula 642 do STJ,"o direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." No caso em análise, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado restou incontroversa a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da prática do crime de homicídio por motivo fútil. No que concerne ao valor a título de indenização por dano moral fixado, revela justa e adequada condenação, considerando os parâmetros utilizados pela jurisprudência em situações análogas. EMENTA- RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO APELANTE - AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA REVOGADA- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AOS APELANTES- MANTIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estipula que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, não é possível verificar a presença do requisitos ensejadores de tal medida, posto que embora o juízo tenha afirmado que "há risco dos requeridos dilapidarem o patrimônio 'de acordo com situações similares', não restou comprovado a dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio dos apelantes que tornaria inócua a medida. Logo é medida que se impõe o afastamento da indisponibilidade de bens dos apelantes. O arbitramento dos honorários em montante inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, conforme Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800417-98.2020.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Leonardo Rodrigues da Silva e deram parcial provimento ao recurso de Everthon Aparecido Franco de Paula, nos termos do voto do Relator.

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da Audiência de Conciliação complementar designada conforme certidão publicada às f. 1159.

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