Procedimento Comum Cível 0800555-26.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800555-26.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Regiane Carlos de Andrade Coutinho - Decisão interlocutória de saneamento deste processo: Intimação - ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0800555-26.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Não há questões prévias a serem resolvidas. A prescrição será aferida na sentença de eventual acolhimento. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito ao preenchimento ou não dos requisitos legais para concessão do benefício. É preciso aferir se a autora era segurada especial rural equiparada (parceria). Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito; e cabe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, defiro a produção de prova testemunhal. Defiro o colhimento do depoimento pessoal da parte autora (f. 88). A escrivania deve designar audiência à luz da pauta deste Juízo. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, sobre seu ônus de comparecimento à audiência designada e de apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º., do CPC, se o caso. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Se as partes arrolarem testemunha fora desta Comarca ("fora da terra"), expeça-se precatória, para inquirição. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, §4º., do CPC. Oportunamente, renove-se a conclusão, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

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