Cumprimento de sentença 0800963-62.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800963-62.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Village do Lago Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Advogado: Gustavo Dias Polini (OAB: 30226/MS) Apelado: Edson Santos Vieira Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Apelada: Adriana da Silva Quintão Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA MÉRITO - DÍVIDA CONDOMINIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RESP N. 2.187.308/TO E AGRAVO INTERNO NO RESP n. 2.135.895/SC - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ - NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O débito sub judice é oriundo da ausência de pagamento de parcelas condominiais, positivas e líquidas, sendo que, nesse caso, o caput do art. 397 do CC/02 preceitua que a mora do devedor é constituída a partir do termo de cada prestação. II - De acordo com as Terceira e Quarta Turmas, que perfazem a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a inclusão, pelo condomínio, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de cobrança do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800963-62.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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