Cumprimento de sentença 0800980-15.2017.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800980-15.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Katiuscia Karina Gentil (OAB 10537/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0800980-15.2017.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia - Exectda: Katiuscia Karina Gentil, Katiuscia Karina Gentil - Inicialmente, considerando que o despacho de fl. 1118 não possui cunho decisório, deixo de receber os embargos de declaração opostos às fls. 1121/1123. Outrossim, ainda que a parte exequente possua entendimento de forma diversa, os embargos perderam seu objeto diante do julgamento do Agravo de Instrumento pelo E. TJMS, que ratificou a autorização de desconto do salário da executada já determinado nos autos. Em que pese o pedido de suspensão da parte executada, este não merece acolhimento, pois a verba perseguida nestes autos possui caráter alimentar, além de não haver qualquer determinação do C. STJ para suspensão da ordem exarada pelo E. TJMS colacionada nos autos, de forma que o cumprimento da decisão é medida que se impõe. À serventia para que oficie ao empregador da parte executada para que proceda a penhora salarial, nos moldes da decisão de fls. 1106/1109, ratificada pelo acórdão do E. TJMS às fls. 1126/1127. Defiro a penhora no rosto dos autos n. 0802140-46.2015.8.12.0031, diante da natureza igualmente alimentar do crédito destes autos e dos autos supracitados (honorários advocatícios), portanto, não havendo distinção entre elas, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 1.374.755/SP, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais. III - Nos termos da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal, "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". IV - O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu, essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. (Precedentes). V - Em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais, entendo inaplicável o art. 833, § 2º, do CPC/2015 ao presente caso, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram ou reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios foram tomadas sob a égide do CPC/1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI) e pelo próprio CPC/2015, em seu art. 14. Embargos desprovidos. (EREsp n. 1.264.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/5/2016, DJe de 2/6/2016.) Pelo exposto e com fulcro no art. 860 do CPC, determino a penhora no rosto dos autos n. 0802140-46.2015.8.12.0031, até o limite da dívida perseguida nestes autos. Destaco que a constrição acima incidirá apenas sobre os créditos aos quais a parte executada Katiuscia Karina Gentil possuir direito. Oficie-se ao referido Juízo, comunicando a determinação de penhora. Por fim, em relação aos valores bloqueados via SISBAJUD, determino a liberação de 70% (setenta por cento) em conta bancária eventualmente informada pela parte executada, nos termos da decisão de fls. 1106/1109. Caso inexistente conta bancária da parte executada nos autos, intime-se para o fornecimento. Saliento, ainda, que o percentual de 30% (trinta por cento) não deve ser liberado à parte autora até o julgamento do Tema 1230 do C. STJ, que analisará eventual (i)legalidade da flexibilização utilizada para penhora do percentual de rendimentos da parte executada, não havendo qualquer prejuízo às partes, pois os valores permanecerão depositados em juízo. Diligências necessárias.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Katiuscia Karina Gentil (OAB 10537/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0800980-15.2017.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia - Exectda: Katiuscia Karina Gentil, Katiuscia Karina Gentil - Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença feito por Gabriel da Costa Aranha Maia e Maria de Fátima Louveira Marra Silva, devidamente qualificada(o)s, em face de Katiuscia Karina Gentil, também qualificada(o). A parte exequente requereu o bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD, restando referida diligência positiva. A parte executada requereu o desbloqueio, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores. Os exequentes discordaram do pedido. É o relatório. Decido. De início, resta prejudicada a análise acerca da aplicação dos juros e correção monetária, pois, segundo a legislação pertinente, referida matéria deveria ter sido discutida na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, estando, portanto, preclusa. Não bastasse isso, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, realizado o bloqueio, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com relação à alegação de impenhorabilidade, parcial razão assiste à executada. Em que pese a alegação dos exequentes, é tranquilo o entendimento de que o valor devido a título de honorários advocatícios não tem natureza alimentar, sendo plenamente possível a alegação de impenhorabilidade. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DESTINADA SOMENTE ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ORIGINADAS DE RELAÇÕES FAMILIARES OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO ALCANÇADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSENTE VÍCIO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios e nem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente se cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1403622-58.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/07/2024, p: 19/07/2024). Pois bem. De acordo com os documentos de fls. 1085-1089, o valor bloqueado é proveniente da remuneração recebida pela devedora, o que autoriza o desbloqueio. Todavia, como destacado pela própria executada, é possível a penhora parcial de sua remuneração para o pagamento da dívida, tanto que formulou pedido subsidiário neste sentido. A respeito da possibilidade de penhora sobre vencimentos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário da parte executada, desde que haja limitação. Tal limitação se impõe para que seja assegurado o pagamento do débito e, em contrapartida, a manutenção das necessidades alimentares da parte executada. É certo que o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso visa justamente atender à máxima efetividade com a menor restrição possível, como dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil. Ainda assim, a orientação jurisprudencial aponta para a limitação da penhora no importe de 30% a fim de atender ao supracitado conflito principiológico, garantindo, além da efetividade da execução, a menor onerosidade ao devedor. Ante o exposto, reconheço a parcial impenhorabilidade da remuneração recebida pela executada, deferindo o pedido de penhora de seu vencimento/benefício/subsídiono importe de 30% (trinta por cento) do valor líquido, a cada mês, até a quitação integral do débito. Expeça-se ofício ao INCRA, dando conta desta decisão e determinando a retenção de 30% (trinta por cento) do benefício que é pago à executada, com o respectivo depósito, mês a mês, em conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao valor bloqueado, levantando-se em consideração a penhora aqui deferida, determino que R$ 2.578,21 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) seja levantado pela parte exequente, devendo a quantia residual ser restituída à executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará/ordem de transferência bancária. Fica, desde já, homologada eventual renúncia ao direito de recorrer. Intimações e diligências necessárias.

30/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes quanto ao julgamento de f. 1209/1254. Não havendo requerimentos, arquivem-se.

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