Cumprimento de sentença 0800980-15.2017.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800980-15.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Katiuscia Karina Gentil (OAB 10537/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0800980-15.2017.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia, Gabriel da Costa Aranha Maia - Exectda: Katiuscia Karina Gentil, Katiuscia Karina Gentil - Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença feito por Gabriel da Costa Aranha Maia e Maria de Fátima Louveira Marra Silva, devidamente qualificada(o)s, em face de Katiuscia Karina Gentil, também qualificada(o). A parte exequente requereu o bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD, restando referida diligência positiva. A parte executada requereu o desbloqueio, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores. Os exequentes discordaram do pedido. É o relatório. Decido. De início, resta prejudicada a análise acerca da aplicação dos juros e correção monetária, pois, segundo a legislação pertinente, referida matéria deveria ter sido discutida na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, estando, portanto, preclusa. Não bastasse isso, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, realizado o bloqueio, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com relação à alegação de impenhorabilidade, parcial razão assiste à executada. Em que pese a alegação dos exequentes, é tranquilo o entendimento de que o valor devido a título de honorários advocatícios não tem natureza alimentar, sendo plenamente possível a alegação de impenhorabilidade. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DESTINADA SOMENTE ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ORIGINADAS DE RELAÇÕES FAMILIARES OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO ALCANÇADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSENTE VÍCIO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios e nem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente se cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1403622-58.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/07/2024, p: 19/07/2024). Pois bem. De acordo com os documentos de fls. 1085-1089, o valor bloqueado é proveniente da remuneração recebida pela devedora, o que autoriza o desbloqueio. Todavia, como destacado pela própria executada, é possível a penhora parcial de sua remuneração para o pagamento da dívida, tanto que formulou pedido subsidiário neste sentido. A respeito da possibilidade de penhora sobre vencimentos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário da parte executada, desde que haja limitação. Tal limitação se impõe para que seja assegurado o pagamento do débito e, em contrapartida, a manutenção das necessidades alimentares da parte executada. É certo que o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso visa justamente atender à máxima efetividade com a menor restrição possível, como dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil. Ainda assim, a orientação jurisprudencial aponta para a limitação da penhora no importe de 30% a fim de atender ao supracitado conflito principiológico, garantindo, além da efetividade da execução, a menor onerosidade ao devedor. Ante o exposto, reconheço a parcial impenhorabilidade da remuneração recebida pela executada, deferindo o pedido de penhora de seu vencimento/benefício/subsídiono importe de 30% (trinta por cento) do valor líquido, a cada mês, até a quitação integral do débito. Expeça-se ofício ao INCRA, dando conta desta decisão e determinando a retenção de 30% (trinta por cento) do benefício que é pago à executada, com o respectivo depósito, mês a mês, em conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao valor bloqueado, levantando-se em consideração a penhora aqui deferida, determino que R$ 2.578,21 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) seja levantado pela parte exequente, devendo a quantia residual ser restituída à executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará/ordem de transferência bancária. Fica, desde já, homologada eventual renúncia ao direito de recorrer. Intimações e diligências necessárias.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

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