Execução de Título Extrajudicial 0801173-79.2020.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801173-79.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão de f. 564-568: "Vistos etc. 1) Em decisão proferia à fl. 151, foi deferida a penhora sobre os rendimentos dos alugueis referente ao imóvel localizado na Rua Oliveira Marques, n. 4396, Vila Alba, Dourados/MS, de propriedade do executado Cláudio Sidnei Lachi, que se encontrava locado ao Sr. Cezar Rocha Marçal Prado. Ocorre que, o aqui executado Cláudio Sidnei, ignorando a penhora sobre o referido crédito, ajuizou ação de cobrança, que tramitou sob o n. 0800784-48.2025.8.12.0101. Em audiência de conciliação realizada nos autos n. 0800784-48.2025.8.12.0101, no dia 25/06/2025, o aqui executado Cláudio formalizou acordo para a quitação dos alugueis vencidos com o Sr. Cezar Rocha Marçal Prado, no valor de R$ 27.000,00, que seriam depositados na conta do Dr. Jameser St Victor, que representada os interesses do Sr. Cláudio Sidnei naquela ação. A decisão de fls. 397-400, declarou inválido, em relação aos exequentes, o pagamento da quantia de R$ 27.000,00 efetuado pelo terceiro Cezar Rocha Marçal ao executado Cláudio Sidnei Lachi, cuja quantia seria depositada na conta do advogado Dr. Jameser St Victor. Determinou-se a intimação do Dr. Jameser St Victor para que informasse se houve o pagamento e, em caso positivo, efetuasse o depósito dos valores nestes autos, bem como determinou-se a intimação do Sr. Cezar Rocha Marçal para que efetuasse o pagamento diretamente na conta judicial vinculada aos presentes autos. Em manifestação de fls. 404-406, o Dr. Jameser St Victor informou que recebeu o pagamento em favor de seu cliente, na mesma data em que foi realizada a audiência de conciliação nos autos de n. 0800784-48.2025.8.12.0101 e, no dia seguinte, após abater a quantia referente aos seus honorários, efetuou a transferência do valor de R$ 8.000,00 ao Sr. Cláudio e da quantia de R$ 10.900,00 à Sra. Deraci Verão Lachi. A seu tempo, o Sr. Cezar Rocha Marçal Prado afirmou que, embora intimado da penhora, efetuou o pagamento ao seu credor Cláudio Sidnei Lachi, executado na presente ação, por entender que este processo já havia sido solucionado, tendo em vista o lapso temporal desde a penhora determinada por este Juízo. Ainda, alegou que a parte exequente neste processo não diligenciou para efetivar a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança que resultou no pagamento efetivado, bem como o Sr. Cláudio Sidnei Lachi não ressalvou a existência da presente execução, razão pela qual alega ter realizado o pagamento de boa-fé. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A decisão proferida às fls. 397-400 declarou inválido, em relação aos exequentes, o pagamento da quantia de R$ 27.000,00 efetuado pelo terceiro Cezar Rocha Marçal ao executado Cláudio Sidnei Lachi, cuja quantia seria depositada na conta do advogado Dr. Jameser St Victor, em virtude de acordo formalizado nos autos de cobrança n. 0800784-48.2025.8.12.0101. Naquela decisão foi apreciada a conduta do terceiro Cezar Rocha Marçal que, mesmo ciente da penhora que recaia sobre o crédito do Sr. Cláudio Sidnei Lachi, realizou o pagamento do que lhe devia diretamente ao advogado que representada os interesses do aqui executado Cláudio. Na tentativa de se exonerar de sua responsabilidade, apos ser intimado a realizar o depósito da quantia de R$ 27.000,00, referente ao valor acordado com o executado nos autos n. 0800784-48.2025.8.12.0101, o terceiro Cezar Rocha Marçal aduziu que, devido ao longo período da penhora determinada, achou que este processo já teria sido resolvido. Outrossim, alegou que a parte exequente nestes autos não diligenciou para efetivar a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança que resultou no pagamento efetivado, bem como que o Sr. Cláudio Sidnei Lachi não ressalvou a existência da presente execução, razão pela qual alega ter realizado o pagamento de boa-fé Contudo, as justificativas apresentadas pelo terceiro Cezar Rocha Marçal não merecem prosperar. Primeiramente, inexiste negativa de ciência quanto a penhora realizada sob o crédito que o executado Cláudio possuía com Cezar Rocha Marçal e, convenhamos, nem poderia ser diferente, vez que houve sua efetiva intimação da penhora, conforme se extrai da carta precatória juntada às fls. 177-185. O auto de penhora de fl. 185 consignou expressamente que os valores deveriam ser depositados na subconta informada no mandado, até o valor de R$ 52.090,79 à época, constando, inclusive, a assinatura do Sr. Cezar. Ciente da penhora, cabia ao terceiro adotar as cautelas necessárias previamente ao pagamento realizado, verificando se os presentes autos ainda se encontravam ativos, o que não ocorreu. A ausência de penhora no rosto dos autos da ação de cobrança que resultou no pagamento efetivado pelo terceiro Cezar não o exime de sua responsabilidade, notadamente porque já se encontrava ciente da penhora do crédito, do qual foi intimado em 07/06/2022 (fl. 185) e, posteriormente, em 03/04/2023 (fl. 290). Em arremate, a conduta do executado Cláudio Sidnei Lachi, não ressalvando a penhora determinada nestes autos, igualmente não libera o terceiro Cezar de sua responsabilidade, porquanto, repita-se, encontrava-se devidamente ciente da existência da penhora. Dispõe o art. 312 do Código Civil: "Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". Comentando o artigo mencionado, Flávio Tartuce leciona: "Encerrando esta seção, enuncia o art. 312 do atual Código Civil que, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito ou da sua impugnação oposta por terceiro, não deverá ser tido como válido o pagamento em relação a este terceiro. O terceiro, na verdade, poderá constranger o devedor a pagar novamente (quem paga mal paga duas vezes), ressalvado o direito de regresso do devedor em face do credor. Para concretizar a norma na prática, se no caso descrito o devedor for citado em interpelação judicial, em que terceiro reivindica o crédito, não poderá pagar ao suposto credor. Se assim o faz, deverá pagar ao terceiro novamente, se este for o verdadeiro legitimado a receber, cabendo ingressar com ação de repetição de indébito (actio in rem verso) contra aquele que recebeu o indevido." Assim, diante da já reconhecida ineficácia do pagamento realizado pelo terceiro Cezar Rocha Marçal Prado em favor do aqui executado Cláudio Sidnei Lachi (fls. 404-406), impõe-se sua inclusão, no polo passivo desta execução. Considerando que a penhora sobre o crédito dos alugueis foi reduzida a 10%, conforme decisão de fls. 267-271, o Sr. Cezar Rocha Marçal responderá com seu patrimônio a esta execução, até o limite de 10% do pagamento efetivado (R$ 2.700,00). Nesse sentido, cito os precedentes assim ementados: Agravo de instrumento. Execução. Crédito perante terceiro. Penhora. Ciência do terceiro. Pagamento ao devedor. Responsabilidade com o exequente. Inclusão no polo passivo da execução. Recurso provido. Evidenciado que o terceiro, credor do devedor, cientificado da penhora do respectivo crédito, paga diretamente ao devedor, passa a responder junto à execução, devendo ser incluído no polo passivo visando ao pagamento ao exequente. (TJ-RO - AI: 08032092320218220000 RO 0803209-23.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Agravante que realizou pagamento de dívida diretamente a credor depois de intimada a não fazê-lo - Irrelevante a data de intimação do advogado - Intimação enviada por carta que cumpriu sua finalidade de informar pessoa não integrante da relação processual - Agravante que desrespeitou a ordem judicial ao realizar o pagamento diretamente ao seu credor - Pagamento realizado mediante fraude de execução - Inteligência do § 3º, do art. 672, do CC - Inclusão da agravante no polo passivo da execução - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 312, do CC. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22211621420158260000 SP 2221162-14.2015.8.26.0000, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/03/2016, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016) Com relação ao executado Cláudio Sidnei Lachi, que, mesmo ciente da penhora que recaia sobre o crédito que possuía em desfavor do terceiro Cezar Rocha Marçal Prado, ajuizou ação de cobrança contra este e logrou receber a quantia de R$ 27.000,00, que deveria ser direcionada à presente execução, forçoso reconhecer que sua conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça ao opor-se maliciosamente à presente execução, nos termos do art. 774, inciso II, do CPC. Assim, impõe-se a fixação de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no parágrafo único do art. 774 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código Civil, determino a inclusão do Sr. Cezar Rocha Marçal Prado, no polo passivo da presente execução, cuja responsabilidade se limita ao valor de R$ 2.700,00, ressalvado o direito de regresso contra o executado Cláudio Sidnei Lachi. Condeno o executado Cláudio Sidnei Lachi pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso II, do CPC, ao pagamento de multa que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente e que deverá ser incluída no cálculo da presente execução. 2) Intime-se o executado Cezar Rocha Marçal Prado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.700,00, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. 3) Escoado o prazo acima, intime-se a parte exequente para que atualize o valor da execução e indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo. Prazo: 05 dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se houve a conclusão do leilão ocorrido nos autos n. 0801176-34.2020.8.12.0110. Intimem-se."

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karison Almeida Pimentel (OAB 23462/ES), Ludmilla Rabelo Feriane (OAB 34300/ES) Processo 0801173-79.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Lacchi Comércio e Representações Ltda - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) A renúncia ao mandato outorgado pressupõe a inequívoca ciência dos mandantes, o que não foi devidamente comprovado pelos patronos peticionantes (fls. 366-369), porquanto, embora tenham juntado aos autos espelho do envido de e-mail, não demonstraram sua efetiva leitura pelos destinatários. Em outras palavras, não se sabe se os representados tiveram acesso ao documento enviado. Sobre o tema, cito os precedentes abaixo transcritos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor ( CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO MANDANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O advogado, que pode renunciar ao mandato a qualquer tempo durante o curso processual, deve apresentar nos autos comprovação de que efetivamente comunicou ao mandante a renúncia realizada, para que seja constituído patrono sucessor (art. 112 CPC)- Prints da comunicação, enviada pelos procuradores por meio do aplicativo Whatsapp, não comprovam, a contento, a ciência da renúncia, quando não apresentam sequer o telefone do destinatário, mas tão somente o nome de contato, que poderia ter sido salvo de maneira equivocada, com o número de terceira pessoa - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser procedida à intimação pessoal da parte autora, para que seja sanado o vício. (TJ-MG - AC: 23168281720078130313, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). Assim, indefiro a renúncia ao mandato (fls. 366-369), porquanto não comprovada a ciência inequívoca dos representados da renúncia informada pelo mandatário (art. 112, do CPC). 2) Diante da extinção dos embargos de terceiros em apenso e considerando que a parte exequente informou que, nos autos n. 0801176-34.2020.8.12.0110, houve a alienação judicial do imóvel penhorados neste feito, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS, para que transfira o saldo remanescente obtido com a venda do imóvel a estes autos. Intime-se. ".

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. 1) Apresente a parte exequente o cálculo atualizado e individualizado do débito dos executados, no prazo de 05 dias.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

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Todas as movimentações(287)

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