Execução de Título Extrajudicial 0801173-79.2020.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801173-79.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karison Almeida Pimentel (OAB 23462/ES), Ludmilla Rabelo Feriane (OAB 34300/ES) Processo 0801173-79.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Lacchi Comércio e Representações Ltda - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) A renúncia ao mandato outorgado pressupõe a inequívoca ciência dos mandantes, o que não foi devidamente comprovado pelos patronos peticionantes (fls. 366-369), porquanto, embora tenham juntado aos autos espelho do envido de e-mail, não demonstraram sua efetiva leitura pelos destinatários. Em outras palavras, não se sabe se os representados tiveram acesso ao documento enviado. Sobre o tema, cito os precedentes abaixo transcritos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor ( CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO MANDANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O advogado, que pode renunciar ao mandato a qualquer tempo durante o curso processual, deve apresentar nos autos comprovação de que efetivamente comunicou ao mandante a renúncia realizada, para que seja constituído patrono sucessor (art. 112 CPC)- Prints da comunicação, enviada pelos procuradores por meio do aplicativo Whatsapp, não comprovam, a contento, a ciência da renúncia, quando não apresentam sequer o telefone do destinatário, mas tão somente o nome de contato, que poderia ter sido salvo de maneira equivocada, com o número de terceira pessoa - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser procedida à intimação pessoal da parte autora, para que seja sanado o vício. (TJ-MG - AC: 23168281720078130313, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). Assim, indefiro a renúncia ao mandato (fls. 366-369), porquanto não comprovada a ciência inequívoca dos representados da renúncia informada pelo mandatário (art. 112, do CPC). 2) Diante da extinção dos embargos de terceiros em apenso e considerando que a parte exequente informou que, nos autos n. 0801176-34.2020.8.12.0110, houve a alienação judicial do imóvel penhorados neste feito, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS, para que transfira o saldo remanescente obtido com a venda do imóvel a estes autos. Intime-se. ".

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Todas as movimentações(281)

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