Cumprimento de sentença 0800038-69.2019.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800038-69.2019.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Carlos Eduardo Barbosa Martins Silva (OAB 25486/MS), ACIR ISRAEL CACCIA JUNIOR (OAB 25758/MS) Processo 0800038-69.2019.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tadeu Jesus Martins Leite - Exectdo: Hueliton Marques, Guilherme Sanches Fernandes - I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º). IV. Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo. V. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. VI. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VII. Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tadeu Jesus Martins Leite - Réu: Hueliton Marques, Guilherme Sanches Fernandes - Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Carlos Eduardo Barbosa Martins Silva (OAB 25486/MS), ACIR ISRAEL CACCIA JUNIOR (OAB 25758MS/) Processo 0800038-69.2019.8.12.0109 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais dos feitos 0800038-69.2019 e 0807775-59.2019 para fim de condenar os requeridos, solidariamente, a pagar: a) ao requerente Tadeu Jesus Martins Leite danos materiais no importe de R$ 2.317,46, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data do orçamento. b) ao requerente Luciano Ronnie Souza Leite danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ); c) ao requerente Luciano Ronnie Souza Leite pensão mensal equivalente a 15% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em cada período, desde a data do acidente e até o final de sua vida, com incidência de juros moratórios ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada parcela da pensão. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência nos autos n.º 0800038-69.2019, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitram em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos requeridos, neste ato. Diante da sucumbência nos autos n.º 0807775-59.2019, condena-se o requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitram em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida aos requeridos e ao requerente Luciano. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo

25/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Tendo em vista que o montante bloqueado é ínfimo, desbloqueio os valores. II. Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. III. Às providências e intimações necessárias.

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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